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Revista Eletrônica de Direito Processual, 2021 This article aims to critically examine the treatment given to domestic violence in criminal procedure in light of the inapplicability of Law 9,099/95 imposed by the Maria da Penha Act (Law 11,340/2006).
Luisa Angélica Mendes Mesquita +1 more
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, 2017 DOI: 10.1590/2179-8966/2017/21375Resumo A crescente complexidade das questões positivadas demanda a construção de argumentos heterorreferentes pelo sistema jurídico, o que supõe observar as comunicações produzidas pelos subsistemas científicos. Inspirado pela proposta epistemológica de uma sociologia do direito “com o direito”, este artigo tem por ...
Machado, Bruno Amaral +1 more
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Psico, 2013 Este estudo investigou o perfil dos personagens envolvidos nos casos de violência contra a mulher, em ocorrências da Lei Maria da Penha (n = 103), no ano de 2010, registrados numa Delegacia de Polícia Civil no interior do Rio Grande do Sul.
Griebler, Charlize Naiana +1 more
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Concilium, 2023 Foundational concepts such as domestic and familial violence, require interdisciplinary instruments for the understanding and application of their meanings beyond those exclusively derived from the legal field.
Stella Noeme Bueno Pedroso do Nascimento +2 more
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Impact of ‘Maria da Penha Law' on Female Mortality due to Aggression in Brazil, 2001–11. [PDF]
International Journal of Epidemiology, 2015 L. P. Garcia +2 more
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PSYCHOLOGICAL VIOLENCE UNDER THE LIGHT OF THE MARIA DA PENHA LAW
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023 O presente artigo aborda a temática da violência psicológica à luz da Lei Maria da Penha, enfocando definições, consequências, medidas protetivas e a relevância da legislação.
Emily Correia
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MARIA DA PENHA LAW: A HISTORICAL AND CONTEMPORARY ANALYSIS OF ITS INEFFECTIVENESS
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023 O presente artigo trata da temática violência doméstica contra a mulher, a partir de uma análise da Lei n.o 11.340/2006, que objetiva o combate e a punição dos agressões.
Maria Zuleika Calaça Silva +1 more
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Revista Direito e Liberdade, 2020 A Lei Maria da Penha produziu um marco nas políticas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no Brasil; entretanto, a partir da vedação da utilização dos institutos despenalizadores presentes na Lei nº 9.099/1995, cria-se a possibilidade de um paradoxo entre a Lei Maria da Penha e o uso de medidas conciliatórias que dialogam com os ...
Ferreira, Carolina Costa +1 more
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ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHERES TRANSEXUAIS [PDF]
, 2023 The present work aims to analyze the application of the Maria da Penha Law to transsexual women, resulting from domestic and family violence, as well as the analysis of the effectiveness of the recente STJ decision.
Caroline Luz Souza, Bianca +2 more
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Micromachismo: the invisibility of psychological violence against women
Diversitas Journal, 2021 This summary deals with the invisibility of psychological violence against women in the field of gender violence and consequent silencing. Attempting for the forms of abuseof patriarchal power, as well as for the machismo that permeates ...
Clayse Luciane de LimaVieira +2 more
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