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O Direito Administrativo Global e a sua Aplicação na Trajetória Internacional da Lei Maria da Penha [PDF]
, 2015 O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E A SUA APLICAÇÃO NA TRAJETÓRIA INTERNACIONAL DA LEI MARIA DA PENHA GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW AND ITS APPLICATION IN THE INTERNATIONAL PATH OF MARIA DA PENHA LAW Priscila Ramos de Moraes Rego Agnello* RESUMO: O trabalho ...
Agnello, Priscila Ramos de Moraes Rego
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Various Marias: effects of the Law Maria da Penha in police stations
, 2015 This article discusses the qualitative data from the research: “Domestic Violence Against Women in the city of Montes Claros/ MG: a Possible Approach”, funded by the CNPq and FAPEMIG. The objective of this study was to investigate quantitatively and qualitatively violent acts against women in the city of Montes Claros, Minas Gerais.
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RE) BUILDING MASCULINITIES: : THE MARIA DA PENHA LAW AND DISCUSSION ON MALE CONFIGURATIONS
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2021 A presente pesquisa discute aspectos das masculinidades e a Lei Maria da Penha, como uma importante ferramenta de desnaturalização e desessencialização de gênero. Por notar a relevância da Lei na desconstrução e problematização do patriarcado na sociedade brasileira, demonstra-se o avanço da Lei ao permitir o comparecimento de autores de violência ...
Baggio Costa, Guilherme +2 more
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2019 The purpose of this study is to analyze how Law 11340/06 is applied by the Superior Court of Justice. To this end, it examines 18 decisions, drawn from the use of the terms "hypo-sufficiency and vulnerability" found in the thesis database of its ...
Camilla de Magalhães Gomes +1 more
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, 2022 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66798ResumoTrata-se de estudo sobre o enquadramento que o Judiciário de Minas Gerais produz para relações homossexuais entre mulheres para fins de proteção de situações de violência doméstica. A partir de aportes feministas e queer, sobretudo da criminologia, localizamos as bases históricas e teóricas do debate sobre ...
de Moura, Samantha Nagle Cunha +1 more
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A eficácia da proteção integral da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil [PDF]
, 2023 Esta monografia objetiva analisar a eficácia da a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, e sua eficácia no que tange a proteção integral da mulher.
Souza, Giovanna Marques de
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Desafios na implementação da Lei Maria da Penha
Revista Direito GVRESUMO Este artigo discute a situação das principais instituições que compõem a rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência e seu impacto sobre a implementação da Lei Maria da Penha.
Carmen Hein de Campos
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, 2017 DOI: 10.12957/rqi.2017.25387 Este trabalho busca examinar a percepcao disfuncional do Poder Judiciario da figura do agressor domestico e de como isto corrobora num subaproveitamento das garantias consignadas na Lei 11.340/06.
Regina Lúcia Gonçalves Tavares +1 more
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MEU NOME É MARIA DA PENHA: Considerações sobre a Lei de violência domestica e familiar contra a mulher no Brasil [PDF]
, 2014 Resumo A biofarmacêutica Maria da Penha Maia ficou paraplégica depois de ser atingida por um tiro, pelas costas. O ano era 1983 e o atirador era Marco Antonio Heredia: o marido de Maria da Penha.
Borelli, Andrea
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Aplicação da Lei Maria da Penha nas delegacias de mulheres: O caso do Rio de Janeiro
Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 2011 O artigo analisa a trajetória das queixas de violência conjugal prestadas por mulheres em cinco DEAMs do estado do Rio de Janeiro. São discutidos: o número de queixas realizadas e efetivamente transformadas em registros de ocorrência no período de 2005 ...
Cláudia Abdala +2 more
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