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O abuso do direito de voto na assembleia geral de credores: análise da complementaridade entre a jurisprudência do STJ e as diretrizes do § 6º do Art. 39 da Lei nº 14.112/2020 para declaração de nulidade

Observatorio de la Economía Latinoamericana
O artigo explora as inovações da Lei nº 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRJF), especialmente o § 6º do art. 39, que permite a anulação de votos abusivos na Assembleia Geral de Credores (AGC).
Breno Augusto Pinto de Miranda
semanticscholar   +1 more source

Identidade física do juiz : regra de competência funcional ou mera recomendação legal? [PDF]

, 2006
Trata-se de jurisprudência comentadaComenta acórdão no qual se concluiu que, o artigo 132 do Código de Processo Cível não mais consagra o princípio da identidade física do juiz.
Almeida, Gregório Assagra de
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As deliberações abusivas: conflito entre os interesses dos sócios e o interesse social [PDF]

, 2015
Com a presente dissertação de mestrado pretende-se essencialmente abordar a temática das deliberações abusivas e do conflito entre os interesses dos sócios e o interesse social.
Alves, Marisa dos Santos
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O vício de não incorporação da cláusula contratual nos contratos de adesão [PDF]

, 2012
Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaOs deveres de informação assumem-se como um fator essencial de proteção, no âmbito dos contratos de adesão, mas as consequências da sua violação não se mostram claras, dada a ambiguidade da ...
Dias, Marco Paulo Mendes
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O artigo 942 do Código de Processo Civil e o problema das nulidades

Cadernos Cajuína
O presente artigo analisa criticamente o artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, dispositivo que instituiu a técnica de ampliação do colegiado nos julgamentos não unânimes em apelações, agravos de instrumento e ações rescisórias, em substituição
Daniel Amorim Pinho, Francisco Vieira Lima Neto   +1 more
doaj   +1 more source

Nulidades e limitação do poder de punir: análise de discurso de acórdãos do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul [PDF]

, 2008
Esta dissertação consiste em um estudo interdisciplinar acerca do sistema de nulidades no processo penal brasileiro e de suas repercussões no que tange às garantias dos acusados.
Loureiro, Antônio Carlos Tovo
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RITO FUNERÁRIO ENTRE OS FLORIANOPOLITANOS: corpos em diálogo.

Motrivivência, 2001
Este trabalho discute, a partir de um relato etnográfico, as representações sobre o corpo na cultura contemporânea. Ao estudar um rito funerário em Florianópolis e a ação dialógica entre o morto e os vivos, estabelecida através da nulidade dos corpos ...
Fernando Gonçalves Bittencourt
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A decisão no controle de constitucionalidade [PDF]

, 2008
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Meyer, Emílio Peluso Neder
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Ato administrativo. Nulidade.

Revista de Direito Administrativo, 1945
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openaire   +1 more source

Direito Processual do Trabalho [PDF]

, 2009
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Almeida, Cleber Lúcio de
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