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ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex tunc". Consequências [Parecer]

, 2002
Trata-se de parecer sobre nulidade jurídica de processo de crédito de valores recolhidos por concessionária na qualidade de substituta tributária de outra ...
Pavan, Cláudia Fonseca Morato, Martins, Ives Gandra da Silva   +1 more
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O regime da nulidade previsto no regime jurídico da urbanização e edificação: uma mudança de paradigma?

, 2010
O presente estudo tem como objectivo analisar o regime especial de nulidade dos actos urbanísticos previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (adiante "RJUE" e, bem assim, reflectir sobre uma eventual mudança de paradigma quanto ao regime ...
Diana Pinto Miranda
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Licitação - Proibição - Nulidade

Revista de Direito Administrativo, 1986
Tribunal Federal de ...
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Home Blood Pressure Monitoring and Blood Pressure Control in Treated Hypertensives. [PDF]

Arq Bras Cardiol, 2022
Brandão AA, Barroso WKS, Feitosa A, Barbosa ECD, Miranda RD, Vitorino PVO, Pozzan R, Ribeiro LP, Epelman A, Saraiva GA, Silveira FS, Braga AA, Gomes MM.   +12 more
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A nulidade dos tratados internacionais

, 2016
Sumário: O presente texto analisa as diversas modalidades por que se apresenta a violação do Direito Internacional Público por parte dos tratados internacionais, a qual se traduz na nulidade.
Bacelar Gouveia, Jorge
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Análise da posição processual do INPI nas ações de nulidade de registro de marcas [PDF]

, 2020
O presente estudo tem por escopo abordar a discussão acerca da posição processual desempenhado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nas ações de nulidade de marca.
Origuela, Thais de Oliveira
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Fundamentación jurídica sobre la nulidad procesal y la nulidad constitucional

ASCE MAGAZINE
La presente investigación analiza la fundamentación jurídica de la nulidad procesal y la nulidad constitucional dentro del ordenamiento jurídico ecuatoriano, considerando su importancia como mecanismos de protección del debido proceso, la seguridad jurídica y los derechos fundamentales.
Luis Geovanny Granja Mejía, Estefany Karina Intriago Lara   +1 more
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Significados e limites da autonomia privada: entre princípios e cláusulas gerais

Civilistica.com, 2022
Em tempos recentes, as investigações sobre o significado e os limites da autonomia privada frequentemente tomaram em exame decisões jurisprudenciais que fizeram recurso aos princípios e às cláusulas gerais.
Francesco Paolo Patti, Eduardo Souza, Thiago Rodovalho   +2 more
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A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei : unvereinbarkeitser klärung na jurisprudência da corte constitucional alemã

, 1993
Parte da tese de doutorado apresentada a Universidade de Munster, Alemanha, em julho de 1990.Inclui bibliografia.Gilmar Ferreira MendesAbreviaturas -- Introdução -- Distinção entre a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade e ...
Mendes, Gilmar Ferreira, 1955-
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CÁLCULO DE VIGÊNCIA DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS DEPOSITADOS NO SISTEMA “MAILBOX” NO BRASIL / PATENTS VALIDITY CALCULATION FOR MEDICINES AND AGRICULTURAL PRODUCTS DEPOSITED IN THE MAILBOX SYSTEM IN BRAZI

Revista Jurídica da Ufersa, 2019
O presente trabalho tem por objetivo abordar a discussão sobre o cálculo de vigência de patentes “mailbox” de medicamentos e produtos agrícolas no Brasil e a possibilidade de nulidade parcial, pela via judiciária brasileira, com ...
CRISTIANO STARLING ERSE
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