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Normas programáticas e a omissão legislativa [PDF]

, 2006
Trata e define a responsabilidade civil do Estado quando se omite, na tarefa legislativa, de editar leis integrativas para completar lacunas e dar aplicabilidade a normas constitucionais programáticas.
Viola, Luís Armando
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Omissão legislativa inconstitucional [PDF]

, 2008
O presente trabalho aborda a discussão sobre a omissão do poder legislativo em editar as leis infraconstitucionais reclamadas pela Constituição da República e as formas de sanear esta omissão.
Paiva, Marina da Motta
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O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2019
Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde.
Fernando Augusto Montai y Lopes
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Constituição e a fênix: o controle da omissão legislativa renasce das cinzas na proteção aos direitos fundamentais

, 2009
Estuda os riscos à supremacia constitucional relacionados à omissão legislativa desde o início do processo constitucional. Percorre decisões recentes da Suprema Corte, onde uma nova trilha de superação das omissões legislativas está sendo ...
Valle, Vanice Regina Lírio do
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Os Mecanismos para a Concretização da "vontade constitucional" Frente a Omissão Legislativa no Brasil

Direito em Debate, 2013
 
Andréa Madalena Wollmann Scäffer
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Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão legislativa [PDF]

, 2010
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.Traz como tema a responsabilidade civil do ...
Aquino, Eunice Martins de
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Omissão legislativa inconstitucional e mecanismos de garantia [PDF]

, 2003
Orientador: Elizeu Moraes CorråMonografia (graduaô) - Universidade Federal do ParanASetor de Ciacias Jurídicas, Curso de Graduaô em DireitoAnálise doutrinária e jurisprudencial a respeito da fiscalização da constitucionalidade por omissão do Poder ...
Furlan, Mariana Kowalski
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Avanços da comunidade européia no direito de propriedade intelectual e indústria 4.0: extraterritorialidade e aplicabilidade do direito comparado no Brasil

Revista do Direito, 2019
O artigo visa fornecer uma avaliação crítica sobre direito intelectual e Indústria 4.0, problematizando como a adoção generalizada de novas tecnologias digitais (Big Data Analytics, Internet of Things, sistemas robóticos, inteligência artificial e etc ...
Marcelo Negri Soares, Marcos Eduardo Kauffman, Gabriel Mendes de Catunda Sales   +2 more
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A omissão legislativa e as sentenças aditivas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão [PDF]

, 2011
O presente estudo tem como tema a omissão legislativa inconstitucional, decorrente das normas constitucionais de eficácia limitada e a busca por sua efetividade.
Rosim, Arnaldo Ricardo
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Limites e abusos de interpretação do Supremo Tribunal Federal no caso ADPF 54 (aborto de anencéfalos): análise crítica a partir de Habermas e Streck. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p693

Pensar, 2015
O presente artigo tem por objetivo discutir a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal frente à possibilidade de prática de interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos, reportando-se a contornos éticos e jurídicos.
Janaína Reckziegel, Riva Sobrado de Freitas   +1 more
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