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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2019 Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde.
Fernando Augusto Montai y Lopes
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PODER JUDICIÁRIO NO JULGAMENTO DE LITÍGIOS POLÍTICOS, SOCIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA E EXECUTIVA [PDF]
, 2020 O presente estudo pretende analisar a existência de limites na atuação do Poder Judiciário no julgamento dos litígios políticos, sociais e morais oriundos da omissão legislativa e executiva na perspectiva de que nenhuma lesão ou ameaça a direitos poderá ...
Souza, Lidiane Melo de +1 more
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Responsabilidade civil do estado por omissão legislativa [PDF]
, 2018 Este trabalho objetiva investigar a possibilidade de responsabilização extracontratual do Estado por omissão legislativa. Para tanto, esta monografia divide-se em duas partes.
Giovanella, Francini Byk
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Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão legislativa [PDF]
, 2010 Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.Traz como tema a responsabilidade civil do ...
Aquino, Eunice Martins de
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Revista do Direito, 2019 O artigo visa fornecer uma avaliação crítica sobre direito intelectual e Indústria 4.0, problematizando como a adoção generalizada de novas tecnologias digitais (Big Data Analytics, Internet of Things, sistemas robóticos, inteligência artificial e etc ...
Marcelo Negri Soares +2 more
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Omissão legislativa inconstitucional e mecanismos de garantia [PDF]
, 2003 Orientador: Elizeu Moraes CorråMonografia (graduaô) - Universidade Federal do ParanASetor de Ciacias Jurídicas, Curso de Graduaô em DireitoAnálise doutrinária e jurisprudencial a respeito da fiscalização da constitucionalidade por omissão do Poder ...
Furlan, Mariana Kowalski
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Pensar, 2015 O presente artigo tem por objetivo discutir a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal frente à possibilidade de prática de interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos, reportando-se a contornos éticos e jurídicos.
Janaína Reckziegel +1 more
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A quantificação do dano moral compensatório: em busca de critérios para os arts. 5º, V e X, da CF/88
Civilistica.com, 2019 Reflete sobre o conceito do dano moral, discorrendo sobre a justiça corretiva na tarefa da quantificação da indenização. Apresenta o conteúdo de alguns bens jurídicos que uma vez violados geram direito à indenização por dano moral.
Alexandre Pereira Bonna +1 more
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O STF e a criminalização da homotransfobia: omissão legislativa seletiva e o papel do judiciário na garantia de direitos fundamentais [PDF]
, 2022 Thus work has as research object the corpus the judgment of the plea for Unconstitutionality by Omission nº 26, whose object consisted in recognizing the legislative omission in criminalizing discriminatory conducts against LGBTQIAP+, the present work ...
Santos, Henrique Marlon Lino dos
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