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Parâmetros para a incidência da ordem pública nas relações contratuais privadas
Civilistica.com, 2020 Por expressa previsão legal, todas as relações contratuais privadas devem respeitar preceitos de ordem pública, que constituem uma das principais limitações à autonomia privada.
Rafael da Silva Santiago
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Segurança pública e informática: experiência de Santa Catarina [PDF]
, 1992 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasO presente estudo busca, numa abordagem suscinta e despretensiosa, ressaltar as categorias Segurança Pública e Informática no Estado de Santa Catarina, enfocando
Pacheco, Rita de Cassia
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Prim@ Facie, 2010 A crítica ao direito vigente e à ordem pública imperial executada pelos liberais e pela Escola do Recife era também sócio-jurídica: nela exprimia-se a luta de classes à procura de novos direitos.
Marcela Varejão
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ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PRISÃO PREVENTIVA
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPARO presente trabalho tem como objetivo relacionar o princípio da presunção de inocência com o fundamento da garantia da ordem pública nas prisões preventivas através de levantamentos bibliográficos, demonstração de casos concretos e análise ...
Natasha Ohana Manso de Matos +1 more
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Comentário ao artigo "Contra as “Biopolíticas da ordem pública”
Trans/Form/Ação, 2022 Referência do artigo comentado: NAVARRO, P. P. Ordem e perigo: superfícies do corpo político. Trans/Form/Ação: revista de filosofia da Unesp, v. 44, n. 1, p. 327-346, 2021.
Miguel Ângelo Oliveira do Carmo
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Os programas constituidores da política pública educacional voltados à educação básica
Revista de Investigações Constitucionais, 2022 Este estudo propõe uma análise dos programas governamentais em âmbito federal que compõem o conjunto da política pública educacional voltados à Educação Básica.
Carla Luana da Silva +1 more
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Políticas de segurança pública: análise do campo no legislativo federal [PDF]
, 2014 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2014.O presente trabalho tem por objetivo analisar as políticas de segurança pública no ...
Pinho, Marcelo Simões Serran de
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Prisão preventiva em razão dos antecedentes infracionais: um equívoco jurisprudencial
Boletim IBCCRIM, 2023 A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo pela utilização de antecedentes infracionais — dos processos penais juvenis — para fundamentar a decretação de prisões preventivas contra réus adultos, o que se apresenta como ...
Giancarlo Silkunas Vay
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A guerra contra as drogas e a fabricação do Homo sacer
Cultura y Droga, 2021 A tática da guerra contra as drogas de amaldiçoar e aviltar alguns dos usuários de drogas é parte de uma estratégia maior de bloqueio a essas pessoas de se inserirem na ordem pública como cidadãs.
Orivaldo Pimentel Lopes Júnior
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Prequestionamento nos recursos excepcionais: enfoque nas matérias de ordem pública e Novo CPC [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O prequestionamento é visto pela jurisprudência atual como um requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, contudo, há ...
Barreiros, Vanessa Cataneo
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