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As principais alterações da legislação penal e extravagante com a vigência do pacote anticrime

2022
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O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIME E O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA

2021
Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira, Camila Miranda Vidigal   +1 more
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(Im) impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz: uma análise após pacote anticrime

2023
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PACOTE ANTICRIME E ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL: CONSOLIDAÇÃO DO MODELO ACUSATÓRIO NA PERSECUÇÃO PENAL BRASILEIRA

Anais do I Congresso Nacional de Educação e Produção Científica
Felipe Lopes Xavier, ÉRICO LUAN MENDES SILVA, FELIPE ANTONIO SILVA DE QUEIROZ, RAMON LIBRELON PINHEIRO LOPES, GUILHERME ROEDEL FERNANDEZ SILVA   +4 more
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A (In) Aplicabilidade do ANPP a Processos Instaurados antes do Pacote Anticrime: Uma Análise Constitucional e Jurisprudencial

Felipe Eduardo da Silva, Gabriel David da Silva, Denilson Junior Carvalho Rosa   +2 more
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Em nome da justiça, a busca por punição: punitivismo em discursos sobre o pacote anticrime

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