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A (In) Aplicabilidade do ANPP a Processos Instaurados antes do Pacote Anticrime: Uma Análise Constitucional e Jurisprudencial

Felipe Eduardo da Silva, Gabriel David da Silva, Denilson Junior Carvalho Rosa   +2 more
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Em nome da justiça, a busca por punição: punitivismo em discursos sobre o pacote anticrime

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME A LEI N° 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME)

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A CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS E OS LIMITES DO PACOTE ANTICRIME NOS CRIMES CONTRA A HONRA

South American Sciences
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ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação
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FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO APÓS O PACOTE ANTICRIME

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RACISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E SELETIVIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA NO PACOTE ANTICRIME

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