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OS IMPACTOS DO PACOTE ANTICRIME (n°13.964/2019) NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação
Ao longo dos anos evidenciou-se diversas práticas pelo Judiciário que foram questionadas no meio jurídico, visto que, está temática esta direcionada para os Impactos da Lei anticrime no Sistema penitenciário brasileiro. Abordando de fato a lei que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, apontando outros fatores que envolve a legalidade de ...
Thyara Gonçalves Novais
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PACOTE ANTICRIME: CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E REFLEXOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Anais do XXVII INIC, XXIII EPG, XVII INIC Jr, XIII INID, III ENEXUN, 2023
Thainan da Silva de Lisboa Mendes, Warley Freitas de Lima   +1 more
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CRÍTICAS AO PACOTE ANTICRIME E O POLÊMICO JUÍZO DE GARANTIAS

2021
Matheus Soares Caetano, Thiago Rodrigues Moreira   +1 more
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ARTIGO 385 CPP, PACOTE ANTICRIME E JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES

Revista Contemporânea
Em 2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao AgrRg no AREsp 1.940.726/RO, em cuja ementa consta que, havendo pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em ação penal pública, “não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A
Eloisa de Sousa Arruda, Lucas Andreucci da Veiga   +1 more
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A NECESSIDADE DE RETROAGIR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIMES DE ESTELIONATO ANTE A VIGENCIA DO PACOTE ANTICRIME.

SANTOS, Vitoria Silva, AGUIAR, Kayky Cavalcante de, MENEGUINI JÚNIOR, Danilo Batista, MORAES, Ana Paula Bagaiolo   +3 more
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CRIMES CONTRA A HONRA NO ÂMBITO DIGITAL: O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS NO PÓS-PACOTE ANTICRIME

Este estudo analisou a proteção da honra no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na causa de aumento de pena introduzida pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como 'pacote anticrime', aplicada aos crimes contra a honra cometidos em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores.
Thales Borceda, Vinicius Ormelesi
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O impacto da lei de drogas no combate à criminalidade à luz do pacote anticrime

Revista Caribeña de Ciencias Sociales
Este estudo analisa a atual política criminal antidrogas no Brasil, enfocando a Lei nº 11.343/2006, sua implementação e as transformações promovidas pelo Pacote Anticrime de 2019. A pesquisa investiga a tensão entre repressão ao tráfico de drogas e os impactos sociais e jurídicos da criminalização do uso de substâncias ilícitas, destacando o aumento do
Kawê Marinho Lima, Fernanda Raquel Andrade da Silva dos Santos, Enoque do Carmo Lima Neto, Ciro Rosa de Oliveira   +3 more
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Lei 13.964/2019/Brasil: Pacote Anticrime

2022
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RACISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E SELETIVIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA NO PACOTE ANTICRIME

Anais do(a) Anais do VIII Seminário Direito Penal e Democracia: "Juventudes no Brasil: entre políticas de morte e resistências", 2021
Isadora Souto Freitas, Ingrid Viana Leão   +1 more
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O Direito Humano à Saúde no Cárcere: Inconstitucionalidades do Pacote Anticrime e o Cerceamento ao Direito de Visita

Revista Internacional Consinter De Direito, 2020
Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira
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