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Boletim IBCCRIMO presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos,
Ana Beatriz da Luz +1 more
doaj
A COMPETÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO COM AS MUDANÇAS DA LEI N. 13.964/2019 DO PACOTE ANTICRIME
RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218A pesquisa presente aborda sobre a competência do crime de estelionato com as mudanças da Lei n. 13.964/2019 do pacote anticrime, ou o quê sobrou dele, o qual foi proposto pelo antigo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; a qual irá apresentar aspectos consideráveis sobre as mudanças introduzidas pela referida lei no que diz respeito ao
openaire +1 more source
Tutela cautelar e tutela provisória: a natureza jurídica da prisão preventiva na Lei 13.964/19
Boletim IBCCRIMO presente ensaio é um convite ao debate acadêmico voltado para o estudo dos fenômenos processuais penais concernentes à identificação da natureza jurídica da prisão preventiva, diante das recentes modificações introduzidas expressamente na lógica ...
Sebastian Mello +1 more
doaj
O arquivamento do inquérito policial
Revista CNJO presente artigo examina a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial prevista no art. 28, do Código de Processo Penal, a partir da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Rafael Junior Soares
doaj
v. 33 n. 395 (2025): Boletim IBCCRIM - Dossiê: "5 anos de vigência do Pacote Anticrime"
Este dossiê do Boletim IBCCRIM nº 394 (outubro de 2025) aborda os cinco anos de vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), reunindo estudos críticos e analíticos sobre seus impactos no direito penal e processual penal. O dossiê pretende estimular reflexão sobre avanços, contradições e desafios dessa reforma legislativa significativa no cenário ...
openaire +2 more sources
Acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo reconhece, em um primeiro momento, que a sociedade brasileira possui um forte desejo punitivo, que se materializa não só nas condutas de seus indivíduos e em suas ideologias, mas também em suas leis.
Livia Barcessat Lewinski +2 more
doaj
O PACOTE ANTICRIME E A ATUAÇÃO JUDICIAL EX OFFICIO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.
Revista Científica Semana Acadêmica, 2022 The Code of Criminal Procedure of 1941 was based, in its birth, on authoritarian bases, which culminated in enshrining the inquisitorial system of criminal prosecution. However, the Codex provisions undergo an exponential re-reading in the light of Neoconstitutionalism and the 1988 Constitution, which established important principles to criminal ...
exaly +2 more sources
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CRÍTICAS AO PACOTE ANTICRIME E O POLÊMICO JUÍZO DE GARANTIAS
2021Matheus Soares Caetano +1 more
exaly +2 more sources
Pacote anticrime e política de drogas no Brasil no governo Bolsonaro
ArgumentumO presente texto visa a analisar, especificamente, as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro, a saber: o Pacote Anticrime e a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que institui a Nova Política Nacional sobre Drogas. Aponta-se a utilização do crime como uma questão estratégica, especialmente para fins políticos, como forma de render avaliações positivas
Jaqueline Carvalho Quadrado
exaly +2 more sources