Results 61 to 70 of about 12,121 (111)

O “pacotão” anticrime e o des(Moro)namento do efeito recursal suspensivo da decisão de pronúncia

Boletim IBCCRIM, 2019
Dentre as diversas polêmicas do projeto anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro, merece especial atenção pelos efeitos que pode decorrer, a que busca a supressão do efeito suspensivo do recurso em face da decisão de pronúncia.
Daniel Kessler de Oliveira, Diogo Machado de Carvalho   +1 more
doaj  

Breve Análise sobre as Recentes Alterações da Prisão Preventiva Advindas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) [PDF]

Neste singelo texto acadêmico, pretendemos apontar e desenvolver as alterações legislativas sofridas pela medida cautelar da prisão preventiva, advindas da Lei 13.964/19 (Lei conhecida popularmente como Pacote Anticrime).
Luiz Gustavo Fernandes, Marcos De Lucca Fonseca   +1 more
core  

A necessidade de motivação em decretos prisionais genéricos à luz do Pacote Anticrime (Lei 13.694/2019)

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa as alterações promovidas pela Lei 13.694/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal (CPP), em complemento à garantia veiculada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.
Danyelle da Silva Galvão
doaj   +1 more source

Linguagem político-criminal do extermínio

Boletim IBCCRIM, 2019
O discurso político atual, alinhado ao governo Bolsonaro, compartilha com a "LTI: A linguagem do Terceiro Reich", de Victor Klemperer, a manipulação linguística como ferramenta de controle social.
Décio Franco David
doaj  

O Tribunal do Júri enfraquecido pelas decisões do Supremo Tribunal Federal

Boletim IBCCRIM
Em análise à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre o Tribunal do Júri, partindo de uma visão qualitativa, é perceptível que há uma relativização de determinadas normas constitucionais e de direitos individuais.
Lenio Luiz Streck
doaj   +1 more source

A (im)possiblidade da prisão preventiva de ofício após o pacote anticrime [PDF]

Domestic violence is a problem that has emerged along with the development of life in society, a problem of world order, having the woman as a victim in her fragility, this violence that goes beyond the physical, and can be considered any conduct that ...
Toporoski, Elizeu Luiz, Munhoz, Dhiego Luciãn   +1 more
core   +1 more source

A erosão da clave instrumental-antropocêntrica do princípio de progressão de regime no cumprimento de pena

Boletim IBCCRIM
O presente artigo examina o processo de erosão do princípio da progressão de regime no cumprimento de pena sob a perspectiva da clave instrumental-antropocêntrica do Estado, partindo dos fundamentos filosóficos de Locke e da crítica de Engels ao sistema ...
Paulo César Busato, Felipe Atet
doaj   +1 more source

A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a nova figura típica equiparada ao tráfico de drogas introduzida no art. 33, §1º, inciso IV, da Lei 11.343/06, como expressão máxima da inépcia legislativa que caracterizou o chamado Pacote Anticrime, na medida em que, ao estabelecer o ...
Tiago Joffily
doaj  

Pena de multa e execução penal: avanços e retrocessos à luz do Pacote Anticrime

Boletim IBCCRIM
A pena de multa, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem assumido papel central nos debates sobre sua exigibilidade e seus efeitos práticos, especialmente quando aplicada a pessoas condenadas em situação de hipossuficiência.
Manuela Briso Gatto, Rebecca Groterhorst
doaj   +1 more source

A preservação da cadeia de custódia aplicada às investigações corporativas internas: Uma reflexão a respeito dos regramentos instituídos pelo pacote anticrime

Direito em Debate
O trabalho pretende abordar as investigações corporativas internas como mecanismo de compliance dos entes coletivos, e analisar a possível aplicação do regramento da preservação da cadeia de custódia a esse ambiente.
Bruna Goffi da Costa Bordini, Fabio Andre Guaragni, Bruna Stocco   +2 more
doaj   +1 more source