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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei nº 13.964/19 trouxe inúmeras e significativas mudanças no Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Penais Extravagantes, depois da inusitada apresentação do chamado Pacote Anticrime pelo então Ministro Sérgio Moro, antes mesmo da posse ...
Jader Marques
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Cadeia de custódia: ônus da prova e direito à prova lícita
Boletim IBCCRIMO presente estudo tem como propósito analisar as normas sobre a cadeia de custódia, trazida pela Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), abordando especificamente o ônus da prova da manutenção/preservação da cadeia de custódia e o direito à prova lícita ...
Daniel Diamantaras de Figueiredo +1 more
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Boletim IBCCRIMTrata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz +2 more
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O aumento do tempo máximo das penas privativas de liberdade: ressocialização e punitivismo
Boletim IBCCRIMA Lei 13.964/19 alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, aumentando o limite temporal de pena privativa de liberdade em 10 anos, fixando-o em 40 anos, a despeito das atuais condições carcerárias no Brasil.
Iasmin Alves Ferreira Melo +1 more
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Boletim IBCCRIMO presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos,
Ana Beatriz da Luz +1 more
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PRINCIPAIS REFLEXOS DA LEI Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NA EXECUÇÃO PENAL DO BRASIL
Revista Juris Poiesis, 2021 Tarsis Barreto Oliveira +1 more
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Tutela cautelar e tutela provisória: a natureza jurídica da prisão preventiva na Lei 13.964/19
Boletim IBCCRIMO presente ensaio é um convite ao debate acadêmico voltado para o estudo dos fenômenos processuais penais concernentes à identificação da natureza jurídica da prisão preventiva, diante das recentes modificações introduzidas expressamente na lógica ...
Sebastian Mello +1 more
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Acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo reconhece, em um primeiro momento, que a sociedade brasileira possui um forte desejo punitivo, que se materializa não só nas condutas de seus indivíduos e em suas ideologias, mas também em suas leis.
Livia Barcessat Lewinski +2 more
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O arquivamento do inquérito policial
Revista CNJO presente artigo examina a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial prevista no art. 28, do Código de Processo Penal, a partir da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Rafael Junior Soares
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v. 33 n. 395 (2025): Boletim IBCCRIM - Dossiê: "5 anos de vigência do Pacote Anticrime"
Este dossiê do Boletim IBCCRIM nº 394 (outubro de 2025) aborda os cinco anos de vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), reunindo estudos críticos e analíticos sobre seus impactos no direito penal e processual penal. O dossiê pretende estimular reflexão sobre avanços, contradições e desafios dessa reforma legislativa significativa no cenário ...
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