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A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal
Boletim IBCCRIMO artigo analisa a nova figura típica equiparada ao tráfico de drogas introduzida no art. 33, §1º, inciso IV, da Lei 11.343/06, como expressão máxima da inépcia legislativa que caracterizou o chamado Pacote Anticrime, na medida em que, ao estabelecer o ...
Tiago Joffily
doaj
Direito em DebateO trabalho pretende abordar as investigações corporativas internas como mecanismo de compliance dos entes coletivos, e analisar a possível aplicação do regramento da preservação da cadeia de custódia a esse ambiente.
Bruna Goffi da Costa Bordini +2 more
doaj +1 more source
Organizações Criminosas e Lei Anticrime:
Boletim IBCCRIM, 2020 O objetivo desse breve ensaio é apresentar, de um lado, uma hipótese explicativa e, de outro, argumentos jurídicos pela inconstitucionalidade e inadequação político-criminal em referência ao novo art.
Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino +2 more
doaj
A (ir)racionalidade do processo legislativo penal
Boletim IBCCRIMO processo legislativo penal no Brasil é bastante falho em sua racionalidade. O Congresso produz frequentes alterações normativas, mas, em sua intensa atividade legislativa, não utiliza um conhecimento metódico e fundamentado da realidade.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
doaj
Boletim IBCCRIMAs alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) na Lei 13.608/2018 fizeram com que os whistleblowers ou “informantes do bem” voltassem ao centro das discussões sobre conformidade, integridade e governança corporativa, uma vez que a ...
Pollyana de Santana Soares +1 more
doaj
Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Boletim IBCCRIMTrata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz +2 more
doaj
A alteração da ação penal no crime de estelionato a partir do “Pacote Anticrime” (Lei N° 13964/2019)
REVISTA DELOSO presente trabalho apresenta conceitos acerca do garantismo penal e sistema penal acusatório, assim como analisa a modificação introduzida pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) quanto ao modo de processamento do acusado por crime de estelionato, antes apurado mediante ação penal pública incondicionada, para agora, em regra, ação penal pública ...
Rodrigo Otávio das Chagas Lima +1 more
openaire +1 more source
Boletim IBCCRIMO presente artigo examina os limites aos prêmios cabíveis na colaboração premiada a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19, assim como, a consequência jurídica da fixação de benefícios extralegais.
Walter Barbosa Bittar +2 more
doaj
Cadeia de custódia: ônus da prova e direito à prova lícita
Boletim IBCCRIMO presente estudo tem como propósito analisar as normas sobre a cadeia de custódia, trazida pela Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), abordando especificamente o ônus da prova da manutenção/preservação da cadeia de custódia e o direito à prova lícita ...
Daniel Diamantaras de Figueiredo +1 more
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O aumento do tempo máximo das penas privativas de liberdade: ressocialização e punitivismo
Boletim IBCCRIMA Lei 13.964/19 alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, aumentando o limite temporal de pena privativa de liberdade em 10 anos, fixando-o em 40 anos, a despeito das atuais condições carcerárias no Brasil.
Iasmin Alves Ferreira Melo +1 more
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