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Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções.
Alexandre Brandão Rodrigues, Antônio Flávio de Oliveira   +1 more
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 66 de 25 de julho de 2022 [PDF]

, 2022
Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 2 – Novas Regras Processuais da Lei de Organizações Criminosas" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019

Boletim IBCCRIM, 2020
Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que ...
Dra. Mariana Py Muniz Cappellari
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A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME [PDF]

O presente trabalho aborda sobre a discussão em torno da legalidade da prisão preventiva de ofício à luz da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) perante o Pacote Anticrime.
DE SOUZA FERREIRA, WANDERSON
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Portaria de Credenciamento n. 39 de 17 de fevereiro de 2020 [PDF]

, 2020
Credencia o curso "Pacote Anticrime. Lei n°13.964 de 24 de dezembro de 201" promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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O Pacote Anticrime e o fim da produção de provas pelo magistrado: a consolidação do processo penal acusatório no Brasil [PDF]

, 2022
This academic paper studies the doctrinal discussion about the criminal procedural model adopted in Brazil, using the study of constitutional and infraconstitutional norms.
Mendes, Paulo Vitor Miranda de Barros
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A cadeia de custódia no pacote anticrime

Boletim IBCCRIM
A cadeia de custódia da prova tem sido objeto de diversas discussões importantes no país, apesar da até então carência de regulamentação na legislação processual penal.
Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
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Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg, Laura Gigante Albuquerque   +1 more
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O pacote anticrime após julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF: uma análise acerca da interpretação conforme a Constituição [PDF]

The principle of constitutional supremacy underpins the incompatibility of infraconstitutional norms within the legal system when they conflict with the text of the Constitution.
Nascimento, Maria Auxiliadora do, Oliveira, Enio Walcacer de   +1 more
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Crítica à suspensão da eficácia do art. 3º-a do CPP

Boletim IBCCRIM
O artigo busca demonstrar que a decisão liminar do Min. Luiz Fux, nas ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, não contém nenhum fundamento explícito que permita a suspensão da eficácia do art. 3º-A do CPP.
Bruno Augusto Vigo Milanez
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