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O Pacote anticrime e o contexto brasileiro ampliação do banco de dados genéticos e outras intervenções tecnológicas

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas.
Gisele Mariane Alves Costa, Raissa Lustosa Coelho Ramos   +1 more
doaj  

Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções.
Alexandre Brandão Rodrigues, Antônio Flávio de Oliveira   +1 more
doaj  

Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019

Boletim IBCCRIM, 2020
Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que ...
Dra. Mariana Py Muniz Cappellari
doaj  

Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg, Laura Gigante Albuquerque   +1 more
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Crítica à suspensão da eficácia do art. 3º-a do CPP

Boletim IBCCRIM
O artigo busca demonstrar que a decisão liminar do Min. Luiz Fux, nas ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, não contém nenhum fundamento explícito que permita a suspensão da eficácia do art. 3º-A do CPP.
Bruno Augusto Vigo Milanez
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O “pacotão” anticrime e o des(Moro)namento do efeito recursal suspensivo da decisão de pronúncia

Boletim IBCCRIM, 2019
Dentre as diversas polêmicas do projeto anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro, merece especial atenção pelos efeitos que pode decorrer, a que busca a supressão do efeito suspensivo do recurso em face da decisão de pronúncia.
Daniel Kessler de Oliveira, Diogo Machado de Carvalho   +1 more
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Linguagem político-criminal do extermínio

Boletim IBCCRIM, 2019
O discurso político atual, alinhado ao governo Bolsonaro, compartilha com a "LTI: A linguagem do Terceiro Reich", de Victor Klemperer, a manipulação linguística como ferramenta de controle social.
Décio Franco David
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O Tribunal do Júri enfraquecido pelas decisões do Supremo Tribunal Federal

Boletim IBCCRIM
Em análise à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre o Tribunal do Júri, partindo de uma visão qualitativa, é perceptível que há uma relativização de determinadas normas constitucionais e de direitos individuais.
Lenio Luiz Streck
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IMPACTO DO PACOTE ANTICRIME NO SISTEMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

O presente artigo científico trata, em sua primeira parte, do sistema de penas no Direito Penal Brasileiro, o conceito, os aspectos históricos, as teorias de finalidades das penas e espécies de penas. Por fim, analisaremos o Sistema Penal Brasileiro, abordando os tipos de prisões e as alterações trazidas pelo advento da Lei nº 13.964, de 2019, fazendo ...
Rodrigo Vidal Cardoso Gontijo, Daniel Carlos Dirino   +1 more
openaire   +2 more sources

A erosão da clave instrumental-antropocêntrica do princípio de progressão de regime no cumprimento de pena

Boletim IBCCRIM
O presente artigo examina o processo de erosão do princípio da progressão de regime no cumprimento de pena sob a perspectiva da clave instrumental-antropocêntrica do Estado, partindo dos fundamentos filosóficos de Locke e da crítica de Engels ao sistema ...
Paulo César Busato, Felipe Atet
doaj   +1 more source