PRINCIPAIS REFLEXOS DA LEI Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NA EXECUÇÃO PENAL DO BRASIL [PDF]
, 2021 O presente trabalho analisa as principais alterações na execução penal brasileira em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime), com estudo dos princípios e características da execução penal no país.
Carvalho, André Ricardo Fonseca +1 more
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O ESTADO E A LEGITIMAÇÃO DOS OITENTA TIROS: O NOVO PACOTE ANTICRIMES E SUAS (IN) COSTITUCIONALIDADES [PDF]
, 2019 RESUMO O tema-problema da pesquisa em desenvolvimento é o estudo das características, pontos positivos e negativos Pacote Anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro. O enfoque é a análise de pontos positivos e negativos da proposta, como o poder do
CONCEIÇÃO, Liz Martins da +1 more
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A cadeia de custódia do pacote anticrime: instituto garantidor do contraditório e da ampla defesa [PDF]
, 2020 Artigo científico que analisa a relação entre cadeia de custódia e as garantias do contraditório e da ampla defesa – à luz da Lei 13.964/2019, pacote anticrime, e de acordo com doutrina, legislação e jurisprudência – restando demonstrada a importância do
Preta, Luís Augusto Goulart de Abreu Catta
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, 2023 <p>Com a publicação do Pacote Anticrime e seu recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, passa-se à análise se o modelo de arquivamento do Código de Processo Penal ...
Santana de Souza e Silva, Rodrigo
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A LEI No 13964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NO COMBATE À CORRUPÇÃO: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO PENAL NOS ARTIGOS 91-A, 116, III E 316 (DIREITO) [PDF]
, 2023 O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da Lei no 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, no combate à corrupção, focando nas alterações promovidas nos artigos 91-A, 116, III e 316 do Código Penal.
dos Santos, Pedro Henrique; UNIDESC +2 more
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Alterações do Pacote Anticrime na execução penal: a influência do populismo penal e do lavajatismo na execução penal no Brasil. [PDF]
, 2023 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar se as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime resultaram em um recrudescimento da execução penal no Brasil,
SILVA, Sacha Danielski
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A execução provisória da condenação do júri segundo a constituição e o estado de direito
Revista de Doutrina Jurídica, 2021 A Lei 13.964/2019, também chamada de “Pacote Anticrime”, apresentou, entre outras medidas, nova redação ao art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal. Com essa nova redação, o Código de Processo Penal passou a permitir a execução provisória da decisão
Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro +1 more
doaj +1 more source
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 O presente artigo objetiva desnudar as significativas alterações promovidas pelo chamado “Pacote Anticrime” no sistema de progressões de regime, sem dúvida a modificação que maior impacto terá na seara da Execução Penal, atingindo quase a totalidade dos
Bruno César Canola +1 more
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Pacote anticrime proposto x aprovado: o enfraquecimento das medidas de combate à corrupção [PDF]
, 2020 A monografia busca promover um estudo acerca do Pacote Anticrime originário elaborado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, que objetiva o combate à criminalidade, em especial, ao crime corrupção mediante o endurecimento ...
Almeida, Danielle Lima de
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Boletim IBCCRIM, 2019 O estudo pretende perspectivar, a partir da criminologia crítica, como a justiça penal negociada no pacote anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, favorece a expansão do sistema penal e, ao mesmo tempo, dos processos de ...
Gabriel Martins Furquim +1 more
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