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Pacote anticrime e política de drogas no Brasil no governo Bolsonaro
ArgumentumO presente texto visa a analisar, especificamente, as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro, a saber: o Pacote Anticrime e a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que institui a Nova Política Nacional sobre Drogas. Aponta-se a utilização do crime como uma questão estratégica, especialmente para fins políticos, como forma de render avaliações positivas
exaly +2 more sources
A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP
Boletim IBCCRIM, 2020 Em dezembro de 2019 surgiu no ordenamento jurídico nacional um conjunto de leis denominado como Pacote Anticrime. Esta novel legislação promoveu alterações em leis penais e processuais penais, que atingirão sensivelmente o funcionamento do sistema de ...
Prof. Dr. Yuri Felix +1 more
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CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME E A SUA LÓGICA ESTATAL NEOLIBERAL REPRESSIVA
Revista De Direito Sociais E Políticas PúblicasO artigo analisa criticamente os cinco anos de vigência da Lei nº. 13.964/2019, popularmente denominada “Pacote Anticrime”, evidenciando sua inserção em uma lógica estatal de caráter neoliberal, utilitarista e repressivo. A pesquisa demonstra que as alterações promovidas no sistema penal, embora justificadas sob o discurso de eficiência, combate à ...
Rafael Catani Lima +2 more
exaly +2 more sources
A alteração da ação penal no crime de estelionato a partir do “Pacote Anticrime” (Lei N° 13964/2019)
Desarrollo Local SostenibleO presente trabalho apresenta conceitos acerca do garantismo penal e sistema penal acusatório, assim como analisa a modificação introduzida pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) quanto ao modo de processamento do acusado por crime de estelionato, antes apurado mediante ação penal pública incondicionada, para agora, em regra, ação penal pública ...
Rodrigo Otávio das Chagas Lima +1 more
exaly +2 more sources
Boletim IBCCRIMO artigo analisa as alterações promovidas pela Lei 13.694/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal (CPP), em complemento à garantia veiculada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.
Danyelle da Silva Galvão
doaj +3 more sources
Pena de multa e execução penal: avanços e retrocessos à luz do Pacote Anticrime
Boletim IBCCRIMA pena de multa, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem assumido papel central nos debates sobre sua exigibilidade e seus efeitos práticos, especialmente quando aplicada a pessoas condenadas em situação de hipossuficiência.
Manuela Briso Gatto, Rebecca Groterhorst
doaj +2 more sources
AS INFLUÊNCIAS DO PACOTE ANTICRIME NAS PROGRESSÕES DE REGIME
Revista da ESMESC, 2021 A presente pesquisa tem como objetivo analisar os novos requisitos objetivos para a progressão de regime inseridos na Lei de Execuções Penais por meio da Lei n. 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”. Antes da reforma, o ordenamento jurídico contava com quatro requisitos objetivos diferentes para concessão da progressão, a saber: (a ...
Marcus Vinícius Fidélis Wagner Garbelotto +1 more
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A COMPETÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO COM AS MUDANÇAS DA LEI N. 13.964/2019 DO PACOTE ANTICRIME
Recima21: Revista CientÍfica MultidisciplinarA pesquisa presente aborda sobre a competência do crime de estelionato com as mudanças da Lei n. 13.964/2019 do pacote anticrime, ou o quê sobrou dele, o qual foi proposto pelo antigo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; a qual irá apresentar aspectos consideráveis sobre as mudanças introduzidas pela referida lei no que diz respeito ao
exaly +2 more sources
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Vertentes do Direito, 2023 Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça.
Tarsis Barreto Oliveira +1 more
doaj +1 more source
Consenso e processo penal no Brasil: plea bargain no Pacote Anticrime
Research, Society and Development, 2022 O plea bargain consiste em um instituto negocial, através do qual as partes litigantes, após a formação do consenso, realizam um acordo, sem necessitar ir a julgamento. O presente artigo analisou a dificuldade de aceitação do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude do não acolhimento do art.
Maria Dalva Fernandes Neta +1 more
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