O aumento do tempo máximo das penas privativas de liberdade: ressocialização e punitivismo
Boletim IBCCRIMA Lei 13.964/19 alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, aumentando o limite temporal de pena privativa de liberdade em 10 anos, fixando-o em 40 anos, a despeito das atuais condições carcerárias no Brasil.
Iasmin Alves Ferreira Melo +1 more
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Lei de organizações criminosas em relação as alterações deletérias trazidas pelo pacote anticrime
O presente artigo pretende analisar as mudanças ocorridas na Lei 12.850/2013, Lei das Organizações Criminosas, com o advento da Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime.
Soares, Helena Antonetti
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Boletim IBCCRIMO presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos,
Ana Beatriz da Luz +1 more
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IMPACTO DO PACOTE ANTICRIME NO SISTEMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
<p>O presente artigo científico trata, em sua primeira parte, do sistema de penas no Direito Penal Brasileiro, o conceito, os aspectos históricos, as teorias de finalidades das penas e espécies de penas. Por fim, analisaremos o
Rodrigo Vidal Cardoso Gontijo +1 more
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 49 de 23 de julho de 2024 [PDF]
Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 1: aspectos penais e processuais relevantes", compartilhado pela Enfam e promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 66 de 10 de setembro de 2024 [PDF]
Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 1: aspectos penais e processuais relevantes", compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Tutela cautelar e tutela provisória: a natureza jurídica da prisão preventiva na Lei 13.964/19
Boletim IBCCRIMO presente ensaio é um convite ao debate acadêmico voltado para o estudo dos fenômenos processuais penais concernentes à identificação da natureza jurídica da prisão preventiva, diante das recentes modificações introduzidas expressamente na lógica ...
Sebastian Mello +1 more
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 48 de 23 de julho de 2024 [PDF]
Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 2 – Novas Regras Processuais da Lei de Organizações Criminosas", compartilhado pela Enfam e promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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O arquivamento do inquérito policial
Revista CNJO presente artigo examina a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial prevista no art. 28, do Código de Processo Penal, a partir da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Rafael Junior Soares
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 68 de 10 de setembro de 2024 [PDF]
Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 2 – Novas Regras Processuais da Lei de Organizações Criminosas", compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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