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Os direitos dos presos à luz da lei 13.964/2019 – pacote anticrime

2022
Rodrigo dos Anjos, Letícia Viviane Miranda Curey   +1 more
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As consequências do reconhecimento da ilicitude da prova no processo penal brasileiro à luz da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)

Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 2021
Vanessa Morais Kiss
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As alterações promovidas pelo pacote anticrime no que tange à progressão de regime penitenciário

2020
E. F. de SOUZA, E. RITT
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As alterações promovidas pelo pacote anticrime na execução penal, seus reflexos e inconstitucionalidades

2022
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As principais alterações da legislação penal e extravagante com a vigência do pacote anticrime

2022
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O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIME E O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA

2021
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Valor probatório dos atos do inquérito policial: com ênfase no crime de homicídio doloso (de acordo com o ''pacote anticrime'' - Lei 13.964/2019)

2021
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O ESTABELECIMENTO DO JUIZ DE GARANTIAS PELO PACOTE ANTICRIME: UMA BATALHA ENTRE PUNITIVISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

2021
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A (Im)parcialidade do Magistrado: breve análise do Instituto do Juiz das Garantias a partir do Pacote Anticrime

2020
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CADEIA DE CUSTÓDIA E VALIDADE DA PROVA PENAL: IMPACTOS DO PACOTE ANTICRIME NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro
Antonio Ferreira Do Norte Filho
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