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RACISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E SELETIVIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA NO PACOTE ANTICRIME

Anais do Seminário Direito Penal e Democracia
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CADEIA DE CUSTÓDIA NO PACOTE ANTICRIME:

O Alferes
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CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME E A SUA LÓGICA ESTATAL NEOLIBERAL REPRESSIVA

Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas
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A CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS E OS LIMITES DO PACOTE ANTICRIME NOS CRIMES CONTRA A HONRA

South American Sciences
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME A LEI N° 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME)

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ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação
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A NECESSIDADE DE RETROAGIR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIMES DE ESTELIONATO ANTE A VIGENCIA DO PACOTE ANTICRIME.

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Em nome da justiça, a busca por punição: punitivismo em discursos sobre o pacote anticrime

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PACOTE ANTICRIME E ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL: CONSOLIDAÇÃO DO MODELO ACUSATÓRIO NA PERSECUÇÃO PENAL BRASILEIRA

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A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

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