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Federalização dos crimes contra os direitos humanos [PDF]

, 2007
Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo 109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04.
Caram, Marselha Bortolan
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A conformação da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil [PDF]

, 2009
Tece breves comentários às recentes interpretações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que examinou a questão da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade à luz das relações entre Direito Constitucional e Direito Penal no ...
Rocha, Joceli Scremin
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A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro

Boletim IBCCRIM
O presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira, Gabrielle Casagrande Cenci   +1 more
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Gestão fraudulenta de instituição financeira: texto e contexto normativos [PDF]

, 2009
Since the beginning of its term, the Statute 7492/86 became the target of a series of severe criticism by the Brazilian jurists, many of which suggested that it was unconstitutional.
Carrion, Thiago Zucchetti
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Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg, Laura Gigante Albuquerque   +1 more
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Impugnações à lavagem de dados no processo penal

Boletim IBCCRIM, 2023
Com o acoplamento das atividades de inteligência à persecução penal e a implementação de novas táticas e estratégias de guerra no processo penal, passou a ser feita a lavagem de dados produzidos ilicitamente em atividades de inteligência, de modo a dar ...
Dr. Luiz Eduardo Cani
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Homicídios ocorridos em Porto Alegre: perfil e agenciamentos [PDF]

, 2008
O estudo diz respeito aos homicídios ocorridos, no Município de Porto Alegre, no ano de 2004. Busca identificar os agenciamentos, ou seja, as causas imediatas, que viabilizaram a ocorrência dos crimes com resultado morte registrados no período. Apresenta
Basso, Maura Gisele Rozado
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Crimes societários: por uma análise particularizada da conduta dos sócios [PDF]

, 2012
Este trabalho de dissertação considera a individualização de condutas e a possibilidade (ou não) de seu abrandamento nos crimes societários, demarcando o estudo por pontos de fronteira e conhecimento da sociedade moderna, com os seus reflexos para o ...
Cattani, Carlos Frederico Manica Rizzi
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O acordo de não persecução penal na execução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tomando como ponto de partida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do HC 185.913, que limitou a celebração do acordo até o trânsito em julgado da sentença ...
Nestor Eduardo Araruna Santiago, Samuel Queiroz Braga   +1 more
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A delação premiada na defesa da concorrência: perspectivas para a política brasileira de leniência no combate a cartéis [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O acordo de leniência é um importante instrumento para o combate às infrações à livre concorrência, bastante efetivo para detecção de cartéis.
Gomes Junior, Lucio Alberto
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