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O DIREITO À PRIVACIDADE E O SIGILO DE DADOS NA INTERNET - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p201
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2017 RESUMO O presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015.
Felipe Martins Pinto +1 more
doaj +4 more sources
Confissão como (des)acordo de não persecução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 O acordo da não persecução penal é um novo instituto de direito penal negocial. Incorporado no Código de Processo Penal pela lei federal n.º 13.964, prevê que o Ministério Público deve ofertá-lo para casos de infrações que tiverem preenchido ...
Aline Correa Lovatto +1 more
doaj
O bem jurídico supraindividual como critério de limitação da intervenção penal [PDF]
, 2013 This dissertation, developed within the research line entitled “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, focuses on the possibility of the ...
Giuliani, Emília Merlini
core
Provas ilícitas e ponderação de interesses no processo penal [PDF]
, 2015 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.1(81 ...
Campos, Gabriel Silveira de Queirós
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Individualização da pena e violência simbólica [PDF]
, 2013 This research has been focused on the individualization of punishment, understanding it as a symbolic exercise of violence coming from the legal field, staring from approaching penal theories produced by the Penal Dogmatic, which are, in fact, theories ...
Schneider, Ingrid
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Valor probatório da colaboração premiada
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A concepção probatória tem tido significativa repercussão no Direito Processual Penal. Em um sistema com aspiração acusatória, mas com flertes inquisitoriais, o protagonismo das partes deve e merece obnubilar a atuação do magistrado.
Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar
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A construção de um novo Ministério Público resolutivo [PDF]
, 2009 Palestra apresentada na Semana do Ministério Público de Minas Gerais, em 08/9/2008.Trata do Ministério Público, analisando as estratégias que deveriam ser aplicadas para alcançar o fortalecimento ...
Sadek, Maria Teresa
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Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa [PDF]
, 2008 Pretende demonstrar a possibilidade do Ministério Público aplicar medida socioeducativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente ...
Alves, Leonardo Barreto Moreira
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Revista Espaço Acadêmico, 2010 No âmbito do Direito Processual Penal, em pelo menos dois momentos marcantes da persecução penal em juízo (recebimento da denúncia e decisão de pronúncia), a fórmula in dubio pro societate vem sendo repetida à exaustão por significativo setor da ...
Marcio Ferreira Rodrigues Pereira
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Os crimes de colarinho branco e as teorias da pena [PDF]
, 2008 Aborda as teorias da pena, tendo em vista a moderna criminalidade. Enfatiza o chamado crime do colarinho branco, apresentando algumas soluções para reprimir essa modalidade ...
Gomes, Christiano Leonardo Gonzaga
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