Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro [PDF]
, 2007 Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos.
Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
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ADVOCACIA PÚBLICA: ÓRGÃO DO ESTADO OU DO PODER EXECUTIVO?
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2016 Trabalho enviado em 05 de dezembro de 2015. Aceito em 12 de janeiro de 2016 DOI: 10.12957/rqi.2016.19983 Resumo Este trabalho tem por objetivo demonstrar que as procuradorias publicas nao se apresentam como orgaos do Poder Executivo, qualificando-se, em verdade, como orgaos de Estado,aqui considerado em sentido mais amplo. Para atingi-lo, parto do
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A formação do pensamento político-constitucional brasileiro: do pluralismo das idéias européias ao processo de ideologização misoneísta no Brasil (1808-1824) [PDF]
, 2008 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO presente trabalho de pesquisa busca analisar a formação do pensamento político-constitucional brasileiro, privilegiando o
Mendes, Marcelo Bueno
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Saúde pública e Poder Judiciário:percepções de magistrados no estado do Maranhão
Revista Direito GVResumo O estudo analisa a percepção de magistrados do Maranhão sobre o tema judicialização da saúde pública. Investigou-se como o Poder Judiciário percebe sua atuação, quais parâmetros decisórios adota e quais alternativas de melhoria sugere. Trata-se de
Pilar Bacellar Palhano Neves +1 more
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A retratação do veto do Chefe do Poder Executivo
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2013 O presente artigo tem como objetivo verificar se é compatível com o sistema constitucional a retratação, pelo Chefe do Poder Executivo, do veto por ele lançado a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à sua apreciação. A análise é realizada a partir da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
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SEPARAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO UNITÁRIO E ESTADO ADMINISTRATIVO NO BRASIL
REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2017 A França adotou o modelo de governança executiva de forma hierárquica e piramidal (Executivo Unitário), influenciando o sistema tripartite brasileiro e a atuação do Chefe do Poder Executivo. Os Estados Unidos da América estruturaram-se sob a forma de federação presidencialista, inspirando o Brasil republicano (1891).
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A observância dos limites da LRF para despesas com pessoal e dos limites constitucionais para aplicações em educação e em saúde no município de Jacuizinho – RS nos anos de 2009 a 2012 [PDF]
, 2015 TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA necessidade de limitações às ações governamentais dos gestores públicos, com responsabilizações por mau uso do dinheiro público, e ...
Prates, Cleber de Oliveira
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O Ministério Público enquanto poder executivo
, 2010 A atuação do Poder Executivo em resposta às demandas do Ministério Público acolhidas pelo Poder Judiciário é o tema central deste trabalho, cujo foco é dirigido à prestação dos serviços públicos mais relevantes, por isso também considerados direitos sociais dos cidadãos, a exemplo da saúde, educação, assistência judiciária, entre outros.
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Divulgação da informação contabilística na campanha eleitoral autárquica: estudo exploratório [PDF]
, 2014 O presente estudo tem como objetivo analisar a divulgação da informação contabilística por parte dos políticos locaisna campanha eleitoral autárquica das últimas eleições (2013) e identificar os fatores que potencialmente explicam essa divulgação ...
Cordeiro, Maria J. +3 more
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A autoridade normativa da Organização Mundial da Saúde nos estados-membros:
Direito PúblicoO artigo tem como objetivo analisar se e como o Poder Executivo federal brasileiro implementa a produção normativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) no âmbito interno.
Paula Wojcikiewicz Almeida +2 more
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