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Poder executivo - Ato regular - Controle judicial
Revista de Direito Administrativo, 1996 - Falece, ao Judiciário, competência para interferir diretamente na atividade regulamentar do Executivo, cujas atribuições estão disciplinadas na Constituição Federal.- Existindo lei a ser regulamentada, cabe, ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a oportunidade e conveniência do ato regulamentar.
Mosimann, Helio
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A Carta Constitucional de1826 e a dissolução da Câmara dos Deputados. Normas legais, práticas políticas e funcionamento do regime monárquico-liberal oitocentista (1834-1865) (Vol.12, Nº2, Dossiê temático) [PDF]
Janus.net, 2021 O direito de dissolução das câmaras eletivas dos parlamentos foi genericamente consagrado nas constituições liberais europeias do século XIX como uma das prerrogativas dos chefes de Estado no exercício do poder executivo que lhes era atribuído.
António Pedro Manique
doaj +1 more source
Revista de Gestão e Secretariado, 2023 O objetivo deste artigo consiste em propor diretrizes para o aperfeiçoamento da transparência de dados e informações públicas estaduais, com foco na área de Saúde, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina.
Gilceu Ferreira, Fabiano Maury Raupp
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Revista Direitos Humanos e Democracia, 2022 Diante de um contexto internacional de autoritarismo crescente e de democracias fragilizadas por ondas iliberais, a compreensão do fenômeno dentro do contexto brasileiro é importante para entender em que medida o projeto iliberal influenciou a atuação ...
Lincoln Renato Vieira Zanardine +1 more
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2023 O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir.
M. Cirne
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International journal of scientific management and tourism, 2023 Objetivo: investigar os fatores que levam os contadores públicos federais do poder executivo a condições de prazer e sofrimento no contexto profissional, com base na psicodinâmica do trabalho.
Carlos Henrique da Silva Athayde +2 more
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Reflexões sobre as Práticas na Gestão Pública e suas Relações com Mudanças no Poder Executivo
Revista FSA, 2023 Uma parte das organizações públicas têm na alternância do poder executivo, decorrente do processo democrático, um fator que envolve mudanças nas práticas dos servidores nas organizações.
F. Malavasi, Alfredo Silva
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DAS LIMITAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO: 1 — O princípio da legalidade. O Govêrno da bôlsa. 2 — O Impeachment.
J. Pinto Antunes
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O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis [PDF]
Direito Público, 2011 Este artigo busca refutar as principais razões apresentadas por aqueles que defendem estar o Poder Executivo, em regra, obrigado a aplicar leis inconstitucionais antes do pronunciamento judicial.
CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
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Conjecturas, 2022 O presente artigo apresenta uma análise crítica sobre a caracterização das denominadas crises do setor elétrico, tendo por corte metodológico o ano de 2001.
H. K. de Medeiros Costa +2 more
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