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As decisões administrativas e os precedentes judiciais: Administrative decisions and judicial precedentes [PDF]
O presente artigo tem por objetivo investigar a vinculação das decisões administrativas proferidas no âmbito de processos administrativos aos precedentes judiciais.
Giamundo, Camillo +1 more
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O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua utilização e efeitos no Brasil. Inicia-se a pesquisa pela diferenciação dos sistemas jurídicos Civil Law e Common Law.
Déborah Caron
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O objetivo deste texto é analisar os acórdãos que fundamentaram a edição da súmula vinculante 14, para melhor compreender as alterações legislativas ocorridas a partir de 2009 quanto ao caráter sigiloso da investigação e direito de acesso do investigado ...
Henrique de Sá Valadão Lopes
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Precedentes de la decoración mural hispanomusulmana [PDF]
Precedentes de la decoración mural ...
Torres Balbás, Leopoldo
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Este artigo analisará o julgamento da Reclamação 36.476/SP, decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020, em que o Tribunal adotou o entendimento de que não é cabível a reclamação para garantir a adequada aplicação de precedentes fixados ...
Lucas Oliveira Faria +2 more
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Sílabo de Precedentes Judiciales en Materia Civil [PDF]
Precedentes Judiciales en Materia Civil es una asignatura obligatoria y de especialidad para los estudiantes de la EAP de Derecho. Es prerrequisito de la asignatura Seminario de Derecho Civil y Procesal Civil.
Universidad Continental
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: PRECEDENTES E SÚMULAS NA PERSPECTIVA DO MÉTODO DA COMPLEXIDADE
O presente artigo analisa o sistema de uniformização de jurisprudência a partir dos precedentes e súmulas, especificamente, a análise leva em consideração a complexidade como um método, verificando se os precedentes e as súmulas possibilitam o alcance ...
Albino Gabriel Turbay Junior
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Precedentes históricos del Derecho civil foral valenciano
Se explican los precedentes históricos y su evolución del Derecho civil foral valencianohttps://polimedia.upv.es/visor/?id=8e8105a1-4d9a-004b-bc72-dba4ff30e5f9Ramón Fernández, F. (2013). Precedentes históricos del Derecho civil foral valenciano.
Ramón Fernández, Francisca
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Precedentes judiciales y CPC/2015
Esta obra presenta un tema muy importante a la luz del actual sistema de Derecho Procesal Civil, en lo que se refiere a los precedentes judiciales.
de Souza, Sabrina Paquiela +3 more
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Precedentes e o novo CPC (2015) [PDF]
Os sistemas civil law e common law sempre tiveram as suas diferenças exacerbadas talvez pelo desconhecimento do operador do direito em relação a um conhecimento mínimo sobre o common law e os precedentes - O desconhecimento leva ao medo, afastamento ...
Bruzzo, Alessandro Paulo
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