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COOPERAÇÃO, COMPETIÇÃO E O PROCESSO LEGISLATIVO: SOBRE A PROIBIÇÃO DAS FACÇÕES EM ROUSSEAU* [PDF]
Kriterion, 2022 RESUMO Este texto pretende discutir a célebre restrição imposta às sociedades parciais no Capítulo III do Livro II do Contrato social. Defende-se a hipótese de que essa proibição pode frutiferamente ser considerada à luz das especificidades da dinâmica ...
Claudio Araujo Reis
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Legislação Participativa: atores, iniciativas e processo legislativo
Interseções, 2015 A pesquisa apresentada trata dos atores, iniciativas e processos envolvidos na concepção de legislação participativa implícita em seu objeto, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP).
Rony Coelho
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 .
José de Mesquita Lara
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O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual
Opiniao Publica, 2012 A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo.
Paolo Ricci, Fabricio Tomio
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A (ir)racionalidade do processo legislativo penal
Boletim IBCCRIMO processo legislativo penal no Brasil é bastante falho em sua racionalidade. O Congresso produz frequentes alterações normativas, mas, em sua intensa atividade legislativa, não utiliza um conhecimento metódico e fundamentado da realidade.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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TUDO QUE VOCÊ SEMPRE QUIS SABER SOBRE A BANCADA RURALISTA, MAS TINHA MEDO DE PERGUNTAR
Direito, Processo e Cidadania, 2022 A bancada que mais recebe destaque na imprensa brasileira tem sido a Frente Parlamentar Mista da Agropecuária. Mas quem são os deputados federais que a compõem? Quais os Estados que eles representam? A quais partidos pertencem?
Maria Mariana Felix +3 more
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Multi‐level Implementation of International Law: The Role of Vertical Epistemic Communities
Swiss Political Science Review, Volume 29, Issue 4, Page 399-421, December 2023., 2023 Abstract Subnational entities in federal states typically retain a degree of sovereignty and enjoy leeway in implementation, raising questions such as whether—and how—international law is actually implemented at the subnational level. This article sheds light on these questions, using two contrasted case studies in Switzerland: The Istanbul Convention ...
Matthieu Niederhauser, Martino Maggetti
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Unveiling environmental justice through open government data: Work in progress for most US states
Public Administration, Volume 101, Issue 3, Page 1088-1114, September 2023., 2023 Abstract Open government data (OGD) are critical for environmental justice (EJ) policymaking, which is characterized by power and information asymmetries across government agencies, affected populations, and advocacy groups. We contend that not only should state governments provide OGD but also they should remove the burden associated with data access ...
Federica Fusi +2 more
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Revista do Direito Público, 2017 O Estado de Direito Social e as Constituições produzidas no seu encalço ampliaram as atribuições estatais e inseriram de forma, cada vez mais, incisava o Poder Executivo no processo legislativo, restando, investigar se o Poder Legislativo contribui para
Renato Horta Rezende +1 more
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Processo Legislativo Municipal [PDF]
Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2016 This paper is related to the legislative process in Brazilian municipalities. It describes the rights and responsibilities of municipalities in relationship to the Constitution, enumerating the powers delegated to the municipalities. The Constitution allows municipalities to enact legislation that is expressly allowed by the enumerated powers.
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