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Estado-membro - Processo legislativo - Iniciativa [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1994 Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988 - impõem-se à observância do processo legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de ,iniciativa, na medida em que configuram elas prisma
Silva, Moacir Antônio Machado da
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Participação popular no processo legislativo
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007 1 Introdução - 2 Plebiscito - 3 Referendo - 4 Iniciativa popular - 5 Veto popular - 6 Considerações finais ...
Pedra, Adriano Sant’Ana +1 more
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Processo legislativo - Controle jurisdicional - Liminar [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1999 -Legitimidade ativa de parlamentar para ação de controle de processo legislativo.- A concessão de medida liminar exige prova pré-constituída dos pressupostos de plausibilidade jurídica e de lesão grave ou irreparável.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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Constituição estadual - Processo legislativo - Modelo federal
Revista de Direito Administrativo, 1993 - Processo legislativo: tendência da jurisprudência do STF no sentido de observância compulsória pelos Estados membros das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, as que dizem com as hipóteses de iniciativa reservada e com os limites do poder de emenda parlamentar: conseqüente deferimento de medida cautelar suspensiva ...
Alvarenga, Aristides Junqueira
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Processo legislativo - Constituição Federal - Direito de iniciativa
Revista de Direito Administrativo, 1999 - Processo legislativo: emenda de origem parlamentar, da qual decorreu aumento da despesa prevista, a projeto do Governador do Estado, em matéria reservada a iniciativa do Poder Executivo: inconstitucionalidade, visto serem de observância compulsória pelos Estados as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal - entre as quais as ...
Brindeiro, Geraldo
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Mandado de segurança - Processo legislativo - Legitimidade ativa [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1999 - O processo legislativo é suscetível de controle pelo Poder Judiciário havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional.- A legitimidade ativa é privativa de membro do Congresso Nacional, não cabendo a terceiros.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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Revista do Direito Público, 2017 O Estado de Direito Social e as Constituições produzidas no seu encalço ampliaram as atribuições estatais e inseriram de forma, cada vez mais, incisava o Poder Executivo no processo legislativo, restando, investigar se o Poder Legislativo contribui para
Renato Horta Rezende +1 more
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Processo Legislativo Orçamentário [PDF]
, 2021 O curso Processo Legislativo Orçamentário - Orçamento Impositivo foi desenvolvido para ser presencial e ajustado para ser ofertado na modalidade autoinstrucional.
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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COOPERAÇÃO, COMPETIÇÃO E O PROCESSO LEGISLATIVO: SOBRE A PROIBIÇÃO DAS FACÇÕES EM ROUSSEAU* [PDF]
Kriterion, 2022 RESUMO Este texto pretende discutir a célebre restrição imposta às sociedades parciais no Capítulo III do Livro II do Contrato social. Defende-se a hipótese de que essa proibição pode frutiferamente ser considerada à luz das especificidades da dinâmica ...
Claudio Araujo Reis
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Processo legislativo estadual [PDF]
, 2015 O objeto do estudo e o processo legislativo previsto no âmbito dos Estados-membros da federacao brasileira. Sob a perspectiva de que a Constituicao de 1988 nao mais impoe, de forma expressa, uma compulsoria observância do processo legislativo federal ao constituinte estadual, buscou-se analisar as peculiaridades adotadas nas Constituicoes Estaduais e
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