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Revista Brasileira de Direito, 2018 A preservação da força normativa da Lei Maior é uma necessidade em um Estado Constitucional. Diante disso, é indispensável o aprimoramento dos mecanismos de controle de constitucionalidade, de modo a aumentar sua eficiência e seu campo de atuação.
Mário Lúcio Garcez Calil +1 more
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A DINÂMICA DO PROCESSO LEGISLATIVO:
Revista da Faculdade Mineira de DireitoEste estudo pretende analisar a dinâmica do processo de elaboração das Emendas à Constituição, entendida como a capacidade de surgimento de soluções não previstas nas regras constitucionais e regimentais, em seu estrito cumprimento. A análise da aplicação repetida dessas soluções possibilita detectar tendências e considerá-las verdadeiras normas não ...
Sérgio Antônio Ferreira Victor +1 more
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Swiss Political Science Review, Volume 31, Issue 2, Page 307-330, June 2025.Abstract A well‐established finding in the field of legislative behaviour is that parliamentary voting behaviour is nearly always strongly structured by the coalition‐opposition dynamic, even beyond the issues agreed on in the coalition agreement. Can parties break the mould of this coalition‐opposition division?
Thijs Vos +3 more
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The Modern Law Review, Volume 88, Issue 1, Page 64-84, January 2025.A renewed interest in the concept of ideology is evident in recent constitutional theory. Ideology has featured prominently not only in restatements of traditional Marxist positions and attempted retrievals of the material conception of the constitution, but also in democratic critiques of liberal constitutionalism and theories of constitutional ...
George Duke
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO: 1. Imunidades e proteção do mandato legislativo. 2. Imunidades, Prerrogativas e Privilégios. 3. Espécies de imunidades. Domínio específico. 4. Suspensão da imunidade processual. Critérios do Direito Parlamentar. 5.
Raul Machado Horta
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AcervoO trabalho tem como objetivo apresentar o processo legislativo da lei n. 7.170, de 1983, a última Lei de Segurança Nacional da ditadura militar, e fazer um balanço sobre sua vigência até 2021, quando foi revogada para a inserção dos novos crimes contra ...
Diego Nunes
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Formação Docente no Plano Municipal de Educação de Dourados-MS
Educação (Santa Maria. Online), 2022 Este artigo decorre de uma investigação mais abrangente que teve como objetivo analisar o tema da Valorização Docente no processo de formulação do Plano Municipal de Educação (PME/2015) do município de Dourados, Mato Grosso do Sul, bem como os embates ...
Flávia Paula Nogueira Aranda +2 more
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Voto aberto e processo legislativo
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007 Consultam-nos os ilustres Vereadores de Curitiba Jorge Samek e Ney Leprevost a respeito da constitucionalidade das Proposições nº 01.00001.2001 e nº 11.00001.2001, ambas datadas de 18 de abril p.p. e que buscam introduzir a regra do voto aberto no processo legislativo da Câmara Municipal local.
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Pensar, 2010 Pretende-se confrontar a teoria rousseauniana e os dispositivos constitucionais acerca da participação do povo na vontade política do Estado com o projeto de lei, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que regulamenta o instituto da iniciativa ...
Roberta Laena Costa Jucá
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Processo legislativo - Constituição Estadual - Veto
Revista de Direito Administrativo, 1999 - Aplica-se aos Estados o critério de maioria absoluta para rejeição de veto.
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