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Os necessários diálogos da política criminal no processo legislativo
Boletim IBCCRIMO artigo versa sobre a importância das discussões prévias à positivação da lei. Parte do protagonismo do Poder Legislativo como locus da política criminal e menciona a participação de outros atores, como o papel desempenhado pelo Poder Executivo ...
Fernanda Regina Vilares +1 more
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A Atividade Legislativa do Congresso Nacional no Ano de 2018, sob a Ótica da Liberdade Econômica
Revista de Economia Mackenzie, 2019 O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo exploratório-descritivo e analítico sobre como os projetos de lei propostos e os projetos de lei votados no Congresso Nacional, em 2018, afetam a livre-iniciativa e as possibilidades de trocas de ...
Maurício Loboda Fronzaglia +3 more
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O controle legislativo de convencionalidade no Município de São Paulo (2010-2020)
Revista do Direito PúblicoO Estado brasileiro é signatário de diversos tratados de direitos humanos, fazendo com que as normas ali previstas sejam observadas por todas as autoridades públicas em todos os níveis de governo.
Danilo Garnica Simini
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Pensar, 2018 Este trabalho recupera a discussão sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na rejeição da Proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira – a Emenda das “Diretas Já” -, utilizando esse episódio para repensar a relação entre democratização e ...
Diego Werneck Arguelhes +1 more
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A participação popular no processo legislativo
, 2014 Existe um tema primordial para o funcionamento do Legislativo no contexto do Estado Democrático de Direito, que é o da democracia participativa. Do ponto de vista da proposição legislativa, a Constituição de 1988 dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos ...
Lima, Eduardo Martins de +1 more
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Comentário sobre medidas provisórias. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p23
Pensar, 2010 Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão
Ythalo Frota Louteiro
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Crowdlaw: inteligência coletiva e processos legislativos
Esferas, 2019 Nesse ensaio, examinamos o processo de crowdlaw, nomeadamente como as câmaras municipais, localmente e parlamentos, regional e nacionalmente, estão utilizando as tecnologias para engajar cidadãos em todas as etapas do processo de elaboração de políticas e leis. Temos a intenção de demonstrar que crowdlaw traz consigo a promessa de aprimorar a qualidade
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Constituição estadual - Processo legislativo - Modelo federal
Revista de Direito Administrativo, 1993 - Processo legislativo: tendência da jurisprudência do STF no sentido de observância compulsória pelos Estados membros das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, as que dizem com as hipóteses de iniciativa reservada e com os limites do poder de emenda parlamentar: conseqüente deferimento de medida cautelar suspensiva ...
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Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre
Revista de Direito Sanitário, 2015 O artigo analisa as atuações dos poderes Executivo e Legislativo no Estado do Acre quanto à formulação de propostas políticas para a saúde a partir de 1999, comparando duas legislaturas.
Luci Maria Teston
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Processo Legislativo Estadual - Modelo Federal - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1999 EMENTA: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VÍCIO DE INICIA TlVA - ART. 61, § 1º, II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIMENTOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EM CORRELAÇÃO ÀS CARREIRAS DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DEVE SEGUIR O MODELO FEDERAL. PRECEDENTES.
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