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Processo legislativo - Veto - Mandado de segurança
Revista de Direito Administrativo, 1982 Supremo Tribunal ...
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Uma Contemporânea Inserção da Consolidação das Leis na Relegitimação das Normas Jurídicas
Direito Público, 2010 O texto aborda questões contemporâneas ligadas à técnica legislativa de consolidação das leis, visando a um resgate da definição das próprias leis e de como caminha a questão desta problemática no Brasil e no mundo.
BRUNO J. R. BOAVENTURA
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Processo legislativo - Direito de iniciativa - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1999 - A Lei amazonense nº 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e cria gratificações, tendo sido votado e aprovada mediante iniciativa parlamentar, padece do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do chefe do poder ...
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Processo legislativo : introdução [gravação de vídeo]
, 2012 Créditos: Conteúdo programático, Luciana Botelho; roteiro, André Sathler; apresentação, Bruno Palzatto, Laila Machado; narração, Donizetti Passos, Márcio Passos; desenho e animaçao, Aldo Faiad; cenário/fotomontagem, Jussara Pelicano, Patrícia Meschick ...
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Arenas de produção de políticas públicas: a nova política nacional de saúde mental
Revista Direito GVA interação entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de produção de políticas públicas apresenta contornos diversificados, que variam segundo as regras inerentes ao sistema político, as estratégias adotadas por esses atores políticos e a ...
João Cauby de Almeida Júnior
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Questões sobre processo legislativo e regimento interno
, 2017 Totalizando 345 questões, totalmente reformuladas em relação à primeira edição de 2002, procura usar linguagem simples para traduzir os principais institutos, regras e costumes da prática parlamentar e do processo legislativo no âmbito da Câmara dos ...
Pacheco, Luciana Botelho +1 more
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Revista Acadêmica, 2020 O presente artigo analisa o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n.º 32.033, que apreciou um pedido de suspensão do trâmite de projeto de lei e denegou a segurança, asseverando que a intervenção judicial durante o ...
Thales Alessandro Dias Pereira
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Empresariado, parlamento e democracia: a CNI e o Congresso Nacional (2010-2017)1
Opinião PúblicaEste artigo trata da relação entre empresariado e parlamento no Brasil, mais especificamente da agenda legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Paulo Roberto Neves Costa +1 more
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Nuevo Código de Infancia y Adolescencia : antecedentes, análisis y trámite legislativo
, 2007 Nuevo código de infancia y adolescencia. Antecedentes, análisis y trámite legislativo tiene por el objeto presentar los debates y aportes académicos que giraron en torno a la redacción del Código de infancia y Adolescencia y que sirvieron de apoyo para ...
Universidad del Rosario +1 more
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Limites do controle jurisdicional do processo legislativo
, 2008 Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.Os atos emanados do Poder Legislativo não podem furtar-se de controle judicial ...
Mamede, Elissa Navarro
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