Imposto - Majoração - Violação de processo legislativo - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1976 Supremo Tribunal ...
openaire +1 more source
Ciência da Informação, 2004 Procurou-se desenvolver um referencial teórico para o desenvolvimento de um modelo conceitual de sistema de informações estratégico-administrativo de apoio à decisão, com base na análise sócio-técnica estruturada.
Marisa Perrone Campos Rocha
doaj
Processo legislativo - Constituição Federal - Direito de iniciativa
Revista de Direito Administrativo, 1999 - Processo legislativo: emenda de origem parlamentar, da qual decorreu aumento da despesa prevista, a projeto do Governador do Estado, em matéria reservada a iniciativa do Poder Executivo: inconstitucionalidade, visto serem de observância compulsória pelos Estados as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal - entre as quais as ...
openaire +2 more sources
Incoerência legislativa, justiça negocial e enrijecimento de pena
Boletim IBCCRIMO presente artigo versa sobre a atividade legislativa e a justiça negocial. Nas últimas décadas, o poder legislativo introduziu no sistema normativo brasileiro diversos mecanismos de justiça negocial, como a transação penal, suspensão condicional do ...
Marco Antonio Chies Martins +1 more
doaj
[Regulation of pesticide residues in food in the MERCOSUR: a much needed discussion for health surveillanceRegulación de los residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el MERCOSUR: una discusión necesaria para la vigilancia de la salud]. [PDF]
Rev Panam Salud Publica, 2023 Centurión MPB +3 more
europepmc +1 more source
O processo legislativo e a necessidade
, 2002 This article describes the Brazilian legislative process and identifies the role of the Consultoria Legislativa together with its information needs and the main sources used to satisfy these needs.
openaire +1 more source
Processo Legislativo - Servidor público - Iniciativa da lei
Revista de Direito Administrativo, 1999 - Cumpre ao Executivo a iniciativa de encaminhamento de projeto ao Legislativo objetivando a disciplina do pessoal da Administração Pública.- artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Surgem a relevância, o risco de manter-se com plena eficácia e a conveniência de deferir-se liminar, suspendendo ato normativo, no que ...
openaire +2 more sources
Processo Legislativo - Estado-membro - Poder de iniciativa
Revista de Direito Administrativo, 1995 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da observância compulsória pelos Estados-membros das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa reservada (C.F., art. 61, § 1º) e com os limites do poder de emenda parlamentar (C.F., art. 63).- Precedentes: ADln 822-RS, Rel. Min.
openaire +1 more source
Revista Brasileira de Teoria ConstitucionalO artigo apresentou reflexões sobre o controle judicial em face que antecedeu o início do Processo Legislativo, aproveitando como caso de estudo a ADI nº 7184. O objetivo central do trabalho foi responder à pergunta: “como é possível conciliar, em face da independência dos Poderes constituídos, o devido processo legislativo e a judicial restraint ...
Façanha Rocha, Ludiana Carla Braga +1 more
openaire +2 more sources
[Recommendations to strengthen nutritional care in the primary care setting in BrazilRecomendaciones para el fortalecimiento de la atención nutricional en la atención primaria de salud en Brasil]. [PDF]
Rev Panam Salud Publica, 2022 Brandão AL +5 more
europepmc +1 more source