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O Brasil tem um juiz das garantias?

Boletim IBCCRIM
O artigo aborda a introdução do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do instituto, mas conferiu interpretação conforme a vários preceitos da Lei nº 13 ...
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Bárbara Feijó Ribeiro, Rodrigo Fernandes da Silva   +2 more
doaj   +1 more source

De magistrados, inquisidores, promotores de justiça e samambaias: um estudo sobre os sujeitos no processo em um sistema acusatório

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2010
O artigo trata de analisar a posição dos sujeitos do processo à luz do novo projeto de Código de Processo Penal, especialmente do Promotor de Justiça.
Paulo César Busato
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DELINCUENCIA ORGANIZADA: ASPECTOS PENALES PARA LA EFICACIA DE LA JUSTICIA

Iuris Tantum, 2020
Los altos estándares probatorios en el sistema penal acusatorio exigen calidad en la investigación y durante todas las etapas procesales, mucho más cuando se trate de acreditar una de las formas más graves de delincuencia trasnacional de la actualidad ...
Sara Pérez Kasparian
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O Tribunal do Júri como Modelo de Sistema Acusatório

Boletim IBCCRIM
Desde a adoção do sistema acusatório pelo Uruguai em 2017, o Brasil se tornou o único país das Américas a manter um processo penal de matriz inquisitorial.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM
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A imparcialidade judicial no instituto da prevenção no sistema acusatório: um cenário pós decisão de implementação obrigatória do Juiz das Garantias por parte do Supremo Tribunal Federal

Contribuciones a las ciencias sociales
Considerando a prevenção como vinculante do magistrado quando este for responsável por alguma carga decisória no ato processual, objetiva-se verificar se a imparcialidade está presente com a aplicação de tal instituto.
Henrique Lemes Blanck
semanticscholar   +1 more source

O sistema acusatório na Lei 13.964/2019

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A história do direito confunde-se com a história das nações e, por isso, todo aquele que for estudá-la perceberá que os sistemas jurídicos são reflexos da visão de mundo (ideologia) dos detentores do poder sobre políticas públicas, formas de Estado e de
José Antonio Paganella Boschi
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Acordo de não persecução penal (ANPP)

Revista de Doutrina Jurídica, 2022
Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei Federal 13.964/2019, particularmente investigando a compatibilidade entre este instrumento ...
Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, Willams Álvaro da Silva Bezerra   +1 more
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APLICACIÓN DEL SISTEMISMO A CUESTIONES ESPECÍFICAS DEL PROCESO PENAL MEXICANO. EL TEMA DEL PRINCIPIO ACUSATORIO

Revista de Derecho, 2009
La finalidad del presente trabajo es determinar si el "principio acusatorio" contenido en el proceso penal mexicano es suficiente para encuadrarlo dentro de los sistemas denominados acusatorios.
Elías García Rosas, Luis Ávila Benítez   +1 more
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Estudio crítico de la justicia penal y sistema de excepción en México

Nuevo Derecho, 2020
El presente trabajo de investigacón busca realiza un estudio partiendo de la idea que el sistema de justicia penal en México, ha desarrollado tres sistemas diferentes en la justicia penal, sistema acusatorio, medios alternos de solución de controversias ...
Rafael Santantacruz Lima
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El Procedimiento en el sistema integral de justicia penal para adolescentes y su homologación y diferencias con el sistema penal acusatorio y oral

Biolex
En México, se ha construido un Sistema de Justicia Penal Acusatorio y Oral. Este sistema vino a renovar los paradigmas sobre la justicia penal en su carácter adjetivo o procesal.
Iván de Jesús Ochoa Barreras
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