Recurso extraordinário n.º 17.140 - Distrito Federal [PDF]
, 1953 Vistos, relatados e discutidos êstes autos de recurso extraordinário número 17.140, do Distrito Federal, entre Partes, como recorrente, o Instituto de Aposentadoria e pensões dos Comerciários e, como recorrido, Osmar Pasmado Dias e outros, acorda o ...
Brasil. Supremo Tribunal Federal
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Apontamentos sobre a competência da justiça eleitoral para os crimes eleitorais e conexos
Boletim IBCCRIMO artigo trata da competência para processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Traz um histórico das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema até o julgamento do 4º AgReg no INQ 4435 perante o Supremo Tribunal Federal.
Danyelle Galvão
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Inconstitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O processo penal pode ser visto como um caminho que deve ser percorrido para que o Direito Penal seja aplicado, quer dizer, possui um caráter instrumental em ...
Pinto, Felipe Rodrigues Lemos
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Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão
Revista de Direito Administrativo, 1996 - A competência do S.T.F. para suspender liminar concedida em Tribunal de Justiça restringe aos processos subjetivos.- Admissibilidade de ação direta contra lei municipal que ofende princípio da constituição estadual que retroduz norma constitucional federal obrigatória. Supremo Tribunal Federal
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Descortinando o passado autoritário: uma análise da justiça de transição brasileira e da (in) decisão do STF na ação de descumprimento de preceito fundamental nº 153 [PDF]
, 2011 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCom a queda do governo Jango em 1964 iniciou-se no Brasil o período do chamado Regime Militar.
Maia, Fábio Fernandes
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Coronavirus disease COVID-19 pandemic and the Declaration of Public Health Emergency in Brazil: administrative and epidemiological aspects. [PDF]
Rev Soc Bras Med Trop, 2022 Oliveira WK, Cavalcanti LPG, Croda J.
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A repercussão geral no Supremo Tribunal Federal
, 2014 O presente trabalho analisa o comportamento decisório do Supremo Tribunal Federal, sob o específico crivo da repercussão geral da questão constitucional. O ponto de partida foi o debate acadêmico e inúmeros estudos empíricos acerca do processo de tomada de decisão judicial nas supremas cortes.
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Tribunal de Justiça - Nomeação de desembargadores - Supremo Tribunal Federal
Revista de Direito Administrativo, 1993 - Ação popular contestando a nomeação dos sete primeiros desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: competência originária do Supremo Tribunal Federal decidida na Reclamação nº 417-RR.- Regular e sem vício a nomeação dos desembargadores nomeados dentre Juízes de Direito oriundos da Justiça de Estados-membros, na forma do disposto no ...
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Convalidação da lei editada com vício de iniciativa em torno da súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal [PDF]
, 1996 Analisa a súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o poder de iniciativa e atenta para a necessidade de um cuidadoso trato da mesma, a fim de não comprometer a estabilidade do Estado.
Branco, Paulo Gustavo Gonet
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O Princípio da Insignificância e sua relação com a culpabilidade do autor na ótica dos Tribunais Superiores [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia tem como objetivo compreender o Princípio da Insignificância na perspectiva da dogmática penal garantista e sua relação com a culpabilidade do ...
Ferraz, Renan Fontana
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