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Direito Público, 2019 A partir da decisão da saúde do Supremo Tribunal Federal, decisão no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175/Ceará e no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 47/Pernambuco, foram determinados parâmetros para decisões posteriores ...
Rosana Helena Maas +1 more
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Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2024
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STF n. 5/2024 entre o Supremo Tribunal de Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho ...
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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Comentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco Supremo Tribunal Federal
, 2015 Comentário ao AgRg na AC 3.031/PE do Supremo Tribunal FederalMinistro Relator: Luiz FuxMEDIDA CAUTELAR – Suspensão da inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes utilizado pela União – Admissibilidade – Anotação realizada em desobediência ao ...
Vilela, Danilo Vieira +1 more
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[The "danger of delay" in access to legal abortion in Brazil: the experience of 111 women]. [PDF]
Cad Saude PublicaDiniz D, Ambrogi I.
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["Instruction on the selection, preparation and shipment of seeds and bulbs of plants, which are ordered to be brought from Africa and Brazil"]. [PDF]
Hist Cienc Saude Manguinhos, 2023 Pereira MRM.
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Toward a necessary right to self-representation in European civil law. [PDF]
Front SociolRivero Silva S.
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[Judicialization of cannabidiol-based products in Brazil: an analysis from 2019 to 2022]. [PDF]
Cad Saude Publica, 2023 Portela R +6 more
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A reforma do Supremo Tribunal Federal
Brazilian Journal of Development, 2020 Edilson dos Santos Oliveira Neto +1 more
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