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European Law Journal, Volume 28, Issue 1-3, Page 63-88, January-May 2022., 2022 Abstract In some Member States, doctrine and case law of national courts have highlighted that, under currently applicable European electoral law, elections to the EP are of a second‐order, whereby European issues give way to purely domestic ones. In any event, this does not hinder the position of the EP as a genuine legislative chamber, which, above ...
Fabio Pascua Mateo
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS
, 2020 CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUICAO DE COMPETENCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBICAO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMETICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E
Supremo Tribunal Federal
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TRUMP, BOLSONARO, AND THE FRAMING OF THE COVID‐19 CRISIS
World Affairs, Volume 184, Issue 4, Page 413-440, Winter 2021., 2021 In the aftermath of the global COVID‐19 crisis, whereas many world leaders enacted swift lockdown orders and robust testing regimes to preserve public health and to speed up economic recovery, Donald Trump in the United States and Jair Bolsonaro in Brazil responded to outbreaks by publicly downplaying the significance of the crisis and argued that ...
Daniel Béland +3 more
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Aplicação de metadados para a descrição de jurisprudência em ambientes digitais
Em Questão, 2023 Considerando que a simples adoção de tecnologia não é suficiente para solucionar os problemas de recuperação da informação jurídica e partindo-se da hipótese de que, a adoção de elementos de metadados pode propiciar a descrição de jurisprudência de ...
Fabiano Ferreira de Castro +1 more
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SECURITY AND PRIVACY, Volume 4, Issue 4, July/August 2021., 2021 Abstract Being two distinct fundamental rights, the coexisting state of the right to be forgotten and freedom of expression has already been confirmed by the competent authorities through balancing in situations when they collide. The paper focuses the balancing apprehensions concerning spent criminal conviction data while considering Google Spain ...
Kamrul Faisal
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Os itinerários da politização do Supremo Tribunal Federal: do ativismo ao populismo judicial
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2022 O presente trabalho busca refletir acerca do complexo fenômeno da politização do Supremo Tribunal Federal. Nos caminhos que vão do ativismo judicial ao populismo judicial, busca-se trabalhar cada uma das concepções sob as luzes da teoria da reputação ...
Diogo Bacha e Silva +1 more
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Religião & Sociedade, 2023 Resumo: O artigo analisa a audiência pública da ADPF 442, ação no Supremo Tribunal Federal, que trata da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas como exemplo de controvérsia pública. Demonstra-se que a criminalização do aborto gera desigualdade
Naara Luna, R. Porto
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Monocratização no Supremo Tribunal Federal
Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2022 O presente trabalho tem como objetivo uma abordagem empírica das decisões monocráticas proferidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, especificamente quanto à apreciação de medidas cautelares. A pesquisa parte do problema de incompatibilidade entre as normas que regem a apreciação das ADI's no Supremo
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Latin American Law Review, 2020 El crecimiento de la migración de ciudadanos de Venezuela a otros países de la región, como el Brasil, implica reflexiones acerca del uso y de la aplicación de la legislación que regula la libre circulación de trabajadores entre los países del Mercado ...
Manuellita Hermes
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Voto Conjunto no Supremo Tribunal Federal
, 2023 GUERREIRO, Mário (Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro); BARBOSA NETO, Dorotheo (Dorotheo Barbosa Neto) Voto Conjunto no Supremo Tribunal Federal. CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE), 2023. Palavras-chave: Voto, Conjunto, Supremo Tribunal Federal - STF, Cooperação Judiciária, eficiência Áreas do conhecimento: Direito,Direito Processual ...
Guerreiro, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda +1 more
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