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A utilização de medidas estruturantes pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso [PDF]

, 2017
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho objetiva estudar o instituto norte-americano das medidas estruturantes e a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
Morais, Polliana Corrêa
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Segregação de Massa e Equilíbrio Financeiro Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social [PDF]

, 2017
With the Federal Constitution of 1988, the Regime Próprio de Previdência Social-RPPS became used by several federated entities, although there were no minimum legal standards. In this research the evolution of the constitutional rule on RPPS was examined
Ribeiro, Wesllay Carlos
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Stability and policy threats: US public opinion after a decade of the Affordable Care Act 稳定与政策威胁:《平价医疗法案》实施十年后的美国舆论 Estabilidad y amenazas políticas: Opinión pública estadounidense después de una década de la ley de atención médica asequible

World Medical &Health Policy, Volume 16, Issue 4, Page 520-546, December 2024.
Abstract The Affordable Care Act (ACA) continues to shape US politics at the elite level. We know less about whether this conflict still carries over to the broader public. Moreover, we know little about the degree to which the conflict reaches into its various policies and whether the policy threats to the ACA can affect public opinion.
Simon F. Haeder, Steven Sylvester
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Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP [PDF]

, 2009
Trata-se de jurisprudência comentadaComenta decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à educação como direito fundamental e suficiente para obrigar a diligência do Estado do Rio de Janeiro no sentido de assegurá-la, afastando qualquer
Carvalho, Fabiana Rezende
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Courts against backsliding: Lessons from Latin America

Law &Policy, Volume 46, Issue 4, Page 358-379, October 2024.
Abstract The recent wave of autocratization in Latin America has put courts at the center of debates about regime and regime change. Much of the literature on the judicial politics of democratic backsliding focuses on incumbents' efforts to capture judiciaries and weaponize them against the regime. Our approach is different. We provide illustrations of
Laura Gamboa, Benjamín García‐Holgado, Ezequiel González‐Ocantos   +2 more
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Social protection for mobile populations? A global perspective on immigrant social rights

Social Policy &Administration, Volume 58, Issue 1, Page 155-174, January 2024.
Abstract While a growing body of work investigates the social rights of immigrants, there is a notable lack of comparative research on the topic that includes countries in the Global South. In this paper we argue that existing approaches often lack reproducibility, comparability, and adaptability beyond the cases that they focus on.
Friederike Römer, Jakob Henninger, Eloisa Harris   +2 more
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A inconstitucionalidade da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal [PDF]

, 2006
Trata-se de jurisprudência comentadaComenta a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, questionando se liminar é ou não matéria constitucional. Analisa sua natureza jurídica e pondera sobre a inconstitucionalidade de proibição de recurso extraordinário ...
Almeida, Gregório Assagra de, Pereira, Wellington   +1 more
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The current European perspective on the exequatur of U.S. punitive damages: opening the gate but keeping a guard [PDF]

, 2015
Global trade and intercontinental tourism are on the rise in today’s world. This, in turn, leads to more cross-border law suits. Inevitably, jurisdictions will be confronted with legal concepts that are unknown in the host forum.
Vanleenhove, Cedric
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Supremo Tribunal Federal

Boletim IBCCRIM, 2019
Jurisprudência compilada por Roberto Portugal de Biazi e Vivian Peres.
Roberto Portugal de Biazi, Vivian Peres
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O Supremo Tribunal Federal e a autoridade constitucional compartilhada / Supremo Tribunal Federal and the shared constitutional authority

Revista Brasileira de Direito, 2017
Resumo: O artigo delineia a diferença entre a Constituição e os processos decisórios a respeito da interpretação constitucional. Defende a tese de que a transferência de decisões de macro política para Judiciário depende da transmissão do poder decisório para as Cortes por outros Poderes e que, após a decisão pelo Tribunal, ainda restam espaços para ...
Bruno Meneses Lorenzetto, Clèmerson Merlin Clève   +1 more
openaire   +2 more sources