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Revista Derecho del Estado, 2008 i. Preliminares. ii. El Supremo Tribunal Federal y la fiscalización de la constitucionalidad de las decisiones de los demás jueces y tribunales. A. Recurso extraordinario. B.
Gilmar Ferreira Mendes
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Antipolitical class bias in corruption sentencing
American Journal of Political Science, Volume 69, Issue 2, Page 701-717, April 2025.Abstract Are corruption trials that involve the highest ranks in the public sphere and large private companies biased against some groups? Existing research predominantly focuses on corruption prosecutions of politicians, leaving unresolved the extent to which judges apply differential treatment when convicting and sentencing the political class ...
Luiz Doria Vilaça +2 more
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A garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo central estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois, mesmo sem a ...
Gonçalves, Luiza
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World Medical &Health Policy, Volume 16, Issue 4, Page 520-546, December 2024.Abstract The Affordable Care Act (ACA) continues to shape US politics at the elite level. We know less about whether this conflict still carries over to the broader public. Moreover, we know little about the degree to which the conflict reaches into its various policies and whether the policy threats to the ACA can affect public opinion.
Simon F. Haeder, Steven Sylvester
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Courts against backsliding: Lessons from Latin America
Law &Policy, Volume 46, Issue 4, Page 358-379, October 2024.Abstract The recent wave of autocratization in Latin America has put courts at the center of debates about regime and regime change. Much of the literature on the judicial politics of democratic backsliding focuses on incumbents' efforts to capture judiciaries and weaponize them against the regime. Our approach is different. We provide illustrations of
Laura Gamboa +2 more
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A possibilidade de compensação entre a reincidência e a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria [PDF]
, 2016 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo central estudar a consequência na pena quando do concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão ...
Dos Santos, Bernardo Lajus
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Social protection for mobile populations? A global perspective on immigrant social rights
Social Policy &Administration, Volume 58, Issue 1, Page 155-174, January 2024.Abstract While a growing body of work investigates the social rights of immigrants, there is a notable lack of comparative research on the topic that includes countries in the Global South. In this paper we argue that existing approaches often lack reproducibility, comparability, and adaptability beyond the cases that they focus on.
Friederike Römer +2 more
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Revista de Direito Administrativo, 1976 1. Criação e instalação. 2. Evolução histórica. 3. Competência emface do texto constitucional em vigor. 4. Composição e funcionamento.5. Presidente do STF. 6. Ministros do STF. 7. Organização administrativado STF. 8. Dados estatísticos. 9. Composição atual do STF.
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A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - sobre embarcações e aeronaves [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores sobre embarcações e ...
Reis da Silva, Fernanda
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A (in)coerência no tratamento punitivo despendido às chamadas "mulas do tráfico" [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo abordar o crime de tráfico de drogas, em especial a conduta do agente que se restringe a transportar o material ilícito ...
Delmondes, Isabela Ramos Frutuoso
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