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Boletim IBCCRIM, 2020 DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – CLÁUSULAS. O acordo alinhavado com o colaborador, quer mediante atuação do Ministério Público, quer da Polícia, há de observar, sob o ângulo formal e material, as normas legais e constitucionais.
Roberto Portugal de Biazi, Vivian Peres
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Meridiano 47, 2017 The aim in this article is to analyze the status of international treaties in the judgments of the Supreme Court (STF). After analyzing how STF theoretically balances the degree of hierarchy between international treaties and the Constitution (CF), we ...
Isabela Gerbelli Garbin Ramanzini
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Processos Estruturais no Supremo Tribunal Federal:
Direito PúblicoEste artigo tem por objeto de estudo os processos estruturais no âmbito do Supremo Tribunal Federal, explorando ainda o recente Projeto de Lei nº 3/2025, que visa disciplinar esse complexo instrumento processual.
Carlos Alexandre de Azevedo Campos
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Extradições no Supremo Tribunal Federal (1988-2018)
Direito Público, 2022 O Brasil é um país continental que recebe o afluxo de migrantes dos mais variados locais do mundo. Algumas destas pessoas são procuradas em outros países para cumprir pena criminal transitada em julgado ou responder a processo judicial. A extradição é o
Ulisses Levy Silvério dos Reis +1 more
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AUTOFAGIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Revista Culturas Jurídicas, 2021 O presente artigo versa sobre o fenômeno da autofagia no Supremo Tribunal Federal, termo usado por Marco Aurélio ao se referir a cassação da decisão de um ministro por um de seus pares. Demonstra que as razões que promovem ações dessa natureza compartilham a mesma raiz do ativismo judicial, qual seja, o câmbio da ordem jurídica soberana objetivamente ...
Newton De Menezes Albuquerque +1 more
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Os itinerários da politização do Supremo Tribunal Federal: do ativismo ao populismo judicial
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2022 O presente trabalho busca refletir acerca do complexo fenômeno da politização do Supremo Tribunal Federal. Nos caminhos que vão do ativismo judicial ao populismo judicial, busca-se trabalhar cada uma das concepções sob as luzes da teoria da reputação ...
Diogo Bacha e Silva +1 more
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TRUMP, BOLSONARO, AND THE FRAMING OF THE COVID‐19 CRISIS
World Affairs, Volume 184, Issue 4, Page 413-440, Winter 2021., 2021 In the aftermath of the global COVID‐19 crisis, whereas many world leaders enacted swift lockdown orders and robust testing regimes to preserve public health and to speed up economic recovery, Donald Trump in the United States and Jair Bolsonaro in Brazil responded to outbreaks by publicly downplaying the significance of the crisis and argued that ...
Daniel Béland +3 more
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Aplicação de metadados para a descrição de jurisprudência em ambientes digitais
Em Questão, 2023 Considerando que a simples adoção de tecnologia não é suficiente para solucionar os problemas de recuperação da informação jurídica e partindo-se da hipótese de que, a adoção de elementos de metadados pode propiciar a descrição de jurisprudência de ...
Fabiano Ferreira de Castro +1 more
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SECURITY AND PRIVACY, Volume 4, Issue 4, July/August 2021., 2021 Abstract Being two distinct fundamental rights, the coexisting state of the right to be forgotten and freedom of expression has already been confirmed by the competent authorities through balancing in situations when they collide. The paper focuses the balancing apprehensions concerning spent criminal conviction data while considering Google Spain ...
Kamrul Faisal
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