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Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2010 A matéria aqui tratada é de alta complexidade e de muitas controvérsias. O presente estudo tem por finalidade suscitar alguns questionamentos sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição quinquenal aos processos afetos aos Tribunais de Contas, analisando a aplicação analógica com as regras do direito civil ou com as regras do direito ...
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Enfoque, 2017 A partir da Constituição Federal brasileira de 1988, os Tribunais de Contas brasileiros tiveram suas competências ampliadas para realizar o controle da gestão das entidades públicas sobre diferentes perspectivas, tais como, operacional, contábil ...
Diones Gomes da Rocha, Robson Zuccolotto
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 O presente artigo objetiva discorrer acerca da atuação dos Tribunais de Contas no registro dos atos de aposentadoria, reforma e pensão com enfoque na problemática da limitação temporal para no exercício desta competência constitucional.
Adriana Regina Dias Cardoso +1 more
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TRIBUNAIS DE CONTAS E JURIMETRIA
Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroO objeto deste trabalho é o controle social através das denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A pergunta de partida é: como se distribuem as decisões sobre a procedência ou improcedência das denúncias apresentadas ao TCU? O estudo utiliza técnica documental na sessão de jurisprudência do sítio eletrônico do TCU.
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Transparência das informações contábeis dos municípios pelos Tribunais de Contas. [PDF]
, 2019 The Fiscal Responsibility Law gives the Courts of Accounts the power to oversee compliance with its rules and encourages public participation in order to complement the audit carried out by the Audit Courts.
Silva, Zilda Mara da
core
Perspectivas em Ciência da InformaçãoEsta pesquisa apresenta os resultados de um estudo que investigou a viabilidade de implantação de repositório institucional nos Tribunais de Contas do Brasil.
Sílvia Maria Berté Volpato +2 more
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Análise da prestação de contas da Câmara Municipal de Florianópolis: componentes oficiais diante da percepção de alguns integrantes do Controle Social de Florianópolis [PDF]
, 2010 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências ContábeisDevido às repercussões na atualidade sobre escândalos políticos decorrente da gestão pública nas esferas federal, estadual e municipal a ...
Silva, Mariana Wagner da
core
Holos, 2019 Dada a ascensão da necessidade de accountability na esfera pública e sua importância na busca por melhoria do desempenho do Estado em permitir à sociedade o exercício da democracia, destacam-se os Tribunais de Contas como órgãos genuinamente designados ...
Mariane Bezerra Nóbrega +1 more
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NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, NO BRASIL
REVISTA DA AGU, 2008 Objetiva o presente ensaio analisar a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, no Brasil, tema a suscitar divergências no campo jurídico. Não se limita a contornos meramente acadêmicos, uma vez que tem em vista relevantes conseqüências práticas, especialmente no que tange aos limites de revisibilidade das decisões das Cortes de Contas pelo Poder ...
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Novas funções dos Tribunais de Contas: fundamentos, contornos e limites jurídicos
Revista Eurolatinoamericana de Derecho AdministrativoO artigo analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs) no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente voltados à fiscalização contábil e orçamentária, os TCs expandiram suas atribuições para abarcar novas
Fabrício Motta +1 more
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