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As reformas processuais penais e a restrição de direitos e garantias fundamentais
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2010 O presente artigo procura, com base na dogmática alemã acerca dos direitos fundamentais, estabelecer os limites às restrições dos direitos fundamentais penais.
Fábio Luís Mariani de Souza
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Resolução Administrativa n. 12, de 8 de março de 1990
, 1990 Altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [1988]
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Resolução Administrativa n. 30, de 19 de maio de 1976 [PDF]
, 1976 Aprova proposta de alteração ao art. 172 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, publicado por meio do Ato n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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[Regulation of residents working day as a prerequisite for quality training]. [PDF]
Aten Primaria, 2004 Ortells Ros E.
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Boletim IBCCRIMAinda que seja desejável a explicitação legislativa, os atuais dispositivos do CPP, sob interpretação constitucionalmente conforme, já admitem a convocação, no primeiro sorteio preparatório, de jurados suplentes.
Gustavo Torres Soares
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[Psychiatric aspects of juvenile delinquency]. [PDF]
Bull World Health Organ, 1950 Bovet L.
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Resolução Administrativa n. 26, de 25 de abril de 1991
, 1991 Dispõe sobre a criação do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de que trata o inciso XI, do art.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Informativo TST: n. 197 (28 maio a 3 jun. 2019)
, 2019 Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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