Os limites do Direito Internacional perante a invasão russa da Ucrânia de 2022 – Uma perspetiva realista sobre o não cumprimento dos mandados de captura do Tribunal Penal Internacional pelos Estados no sistema internacional [PDF]
População e SociedadeA emissão do mandado de captura pelo Tribunal Penal Internacional contra o Presidente da Federação Russa, chefe de Estado de uma das cinco grandes potências com poder de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas foi amplamente objeto de ...
João Tavares
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Soberania e o tribunal penal internacional
Revista Opinião Filosófica, 2017 Marcelo Gross Villanova
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THE OBLIGATION TO LEGISLATE CRIMES AGAINST HUMANITY IN THE COLOMBIAN CRIMINAL CODE
Espaço Jurídico, 2012 The Republic of Colombia has suffered the struggles of an internal armed conflict for more than forty years. Through time, different Colombian governments have tried to negotiate peace and begin the process of demobilization with various illegal ...
Susana Arango Haupt,Tribunal Penal Internacional, Haia, Holanda
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Del juicio de Nuremberg al Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional
Estudios de Deusto, 2015 Introducción. El Juicio de Nuremberg (Estatuto de Londres de 8-agosto-1945). El Tribunal Militar Internacional de Extremo Oriente. Juicios Locales. Valoración Crítica. De Nuremberg al Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional.
José Ricardo Palacio Sánchez-Izquierdo
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Peace &Change, Volume 49, Issue 3, Page 223-241, July 2024.Abstract Analyzing how transitional justice (TJ) mechanisms address the role of economic and political elites in contexts of widespread violence is crucial for understanding their possible transformative impact. The type of challenges faced by TJ instruments when trying to deal with economic elites involved in human rights violations also reflects the ...
Rosario Figari Layús
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Uma falácia chamada Tribunal Penal Internacional: das promessas descumpridas à reprodução de desigualdades [PDF]
, 2007 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta dissertação tem por objetivo demonstrar a função que o Tribunal Penal Internacional tem desempenhado no que diz ...
Pecegueiro, Carolina Guimarães
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Identifying inconsistencies in exotic pet regulations that perpetuate trade in risky species
Conservation Biology, Volume 38, Issue 2, April 2024.Abstract Regulatory inconsistencies at different jurisdictional levels have contributed to the global expansion of the exotic pet trade, with resultant increases in the spread of invasive species and pathogens. Researchers have enumerated multiple limitations and environmental risks posed by international and national rules that govern the exotic pet ...
Elizabeth N. Pratt +3 more
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ENTRE O LOCAL E O GLOBAL: avanços e desafios do modelo de justiça de transição aplicado em Ruanda pós genocídio [PDF]
, 2014 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Relações Internacionais.Este estudo está situado no campo da justiça de transição, um tema que atualmente está em grande destaque no cenário internacional pelas ...
Fusinato, Cristina Prachthauser
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La contribución del Estatuto de Roma (1998) sobre la Corte Penal Internacional a la consolidación y desarrollo del Derecho Internacional Humanitario [PDF]
, 2000 I. Recordando (...) El Estatuto de Roma. El denominado Derecho internacional humanitario.- II. La contribución del Estatuto de Roma (1998) a la consolidación y desarrollo del Derecho internacional humanitario sustantivo: 1.
Gutiérrez Espada, Cesáreo
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas GeraisA partir da análise da natureza e da competência do Tribunal Penal Internacional, assim como das regras que embasam sua atuação, pretende-se com o presente artigo verificar se os responsáveis diretos pela prática de trabalho escravo podem ser submetidos
Luciane Cardoso Barzotto +1 more
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