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O pedido de cooperação do Tribunal Penal Internacional ao Brasil na captura do presidente do Sudão (The request for cooperation on the capture of the president of Sudan submitted to Brazil by the International Criminal Court)

Emancipação, 2012
Este artigo tem como tema a relação de cooperação entre o Tribunal Penal Internacional e o Brasil. Partindo das questões levantadas pelo despacho referente à Petição 4625-1, redigido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, seu objetivo é saber se as
João Irineu de Resende Miranda
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Um Tribunal Constitucional Internacional para garantir os direitos democráticos e os Direitos Humanos

Revista Direito GV
Resumo O artigo apresenta a defesa do Projeto do Tribunal Constitucional Internacional como mecanismo de garantia dos Direitos Internacionais e das Liberdades Democráticas na comunidade internacional.
Quênida de Rezende Menezes
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Jurisdicción internacional

Revista de la Facultad de Derecho, 2014
El ejercicio de la función jurisdiccional en el Derecho Internacional Público es hoydía uno de los temas de mayor actualidad. En el mes de junio de 1998, se realizó en Roma una conferencia internacional para aprobar la creación de un Tribunal ...
Fernando A. Urioste Braga
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Jurisdicción internacional

Revista de la Facultad de Derecho, 2000
El ejercicio de la función jurisdiccional en el Derecho Internacional Público es hoy día uno de los temas de mayor actualidad. En el mes de junio de 1998, se realizó en Roma una conferencia internacional para aprobar la creación de un Tribunal ...
Fernando A. Urioste Braga
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Sobre a necessidade de apuração dos crimes do Presidente da República

Boletim IBCCRIM, 2023
Em 16 meses de governo, o Presidente da República já acumula 40 pedidos de impeachment, é objeto direto de uma investigação criminal, foi alvo de uma denúncia acatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, até mesmo, de uma representação ...
IBCCRIM
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O ESTUPRO ENQUANTO GENOCÍDIO NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA: UM ESTUDO DO CASO AKAYESU / RAPE AS GENOCIDE AT THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT FOR RWANDA: A STUDY OF AKAYESU CASE

Espaço Jurídico, 2014
Este trabalho pretendeu estudar o caso Akayesu, do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, sob uma perspectiva de gênero, mais especificamente a sua decisão, pioneira no Direito Internacional, de considerar que o estupro pode constituir genocídio ...
Camila Soares Lippi
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Derecho Penal Internacional y Terrorismo: ¿crimen de Derecho Internacional?

Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, 2010
El Derecho Penal Internacional busca evitar la impunidad frente a las conductas más graves y atroces que atentan contra la paz, la seguridad y el bienestar de la humanidad. Estas conductas, conocidas como los crímenes centrales del derecho internacional,
Andrea Mateus-Rugeles, Juan Ramón Martínez-Vargas   +1 more
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A Integração das Vítimas nos Processos Penais - Um Novo Modelo para a Justiça Internacional?

Prim@ Facie, 2013
O artigo analisa uma novidade no direito internacional penal: a participação ativa das vítimas nos processos penais internacionais. Atribuídas especialmente ao Tribunal Penal Internacional (TPI), as Câmaras Extraordinárias nas Cortes do Camboja (CECC ...
Patrick Kroker
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The nullum crimen sine iure principle in contemporary International Law

Anuario Iberoamericano de Derecho Internacional Penal, 2014
This paper deals with the evolution and current content of the nullum crimen sine iure principle in international law. It analyses the development of the nullum crimen principle from its definition as a principle of justice at the end of Second World War,
Hector Olásolo Alonso
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Apontamentos sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente

Direito Público, 2004
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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