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A Responsabilidade Criminal no Tribunal Penal Internacional

Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI, 2005
A consciência e a vontade são as funções psíquicas básicas que determinam a conduta da pessoa e seus atos. São, portanto, estes dois pressupostos que supõem a existência da responsabilidade penal do agente. O Estatuto de Roma, em seu artigo 25, prevê a competência do Tribunal Penal Internacional para julgar a responsabilidade penal das pessoas físicas ...
openaire   +2 more sources

Tribunal Penal Internacional [PDF]

, 2011
A presente monografia tem como objetivo o estudo do Tribunal Penal Internacional, instituído em Roma no dia 17 de julho de 1998, na conferência dos plenipotenciários das Nações Unidas.
Cukier, Yuri Ozi
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MEMÓRIA, JUSTIÇA E PROCESSO: OS LIMITES DO PROCESSO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p133

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
O presente artigo busca apresentar breves considerações sobre o Tribunal Militar Internacional de Nuremberg como um importante precedente ao desenvolvimento da justiça penal e processual internacional.
Arcénio Francisco Cuco, Felipe Antunez Martins, Yuri Felix   +2 more
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La invasión a Ucrania y el delito de agresión internacional

Revista Jurídica Austral
Salvo por la invasión ilegal perpetrada por Saddam Hussein contra Kuwait, el mundo no había presenciado una agresión internacional tan prístina y manifiesta como la perpetrada por los líderes políticos y militares de la Federación Rusa contra la ...
Mario Martin Pereira Garmendia, Diego Alberto Zapata Gonzales   +1 more
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Tribunais mistos à luz da complementaridade positiva [PDF]

, 2014
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.O princípio da complementaridade surge no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI) como a forma ...
Mendonça, Camila Dabrowski de Araújo
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O pedido de cooperação do Tribunal Penal Internacional ao Brasil na captura do presidente do Sudão (The request for cooperation on the capture of the president of Sudan submitted to Brazil by the International Criminal Court)

Emancipação, 2012
Este artigo tem como tema a relação de cooperação entre o Tribunal Penal Internacional e o Brasil. Partindo das questões levantadas pelo despacho referente à Petição 4625-1, redigido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, seu objetivo é saber se as
João Irineu de Resende Miranda
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Um Tribunal Constitucional Internacional para garantir os direitos democráticos e os Direitos Humanos

Revista Direito GV
Resumo O artigo apresenta a defesa do Projeto do Tribunal Constitucional Internacional como mecanismo de garantia dos Direitos Internacionais e das Liberdades Democráticas na comunidade internacional.
Quênida de Rezende Menezes
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Jurisdição penal nos meios aquaviários aplicada aos crimes cometidos a bordo de embarcações [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.As regras mundiais atinentes ao direito do mar estão dispostas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, em sua terceira edição, a qual ...
Faria, Vitor Henrique Pereira
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Jurisdicción internacional

Revista de la Facultad de Derecho, 2014
El ejercicio de la función jurisdiccional en el Derecho Internacional Público es hoydía uno de los temas de mayor actualidad. En el mes de junio de 1998, se realizó en Roma una conferencia internacional para aprobar la creación de un Tribunal ...
Fernando A. Urioste Braga
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Jurisdicción internacional

Revista de la Facultad de Derecho, 2000
El ejercicio de la función jurisdiccional en el Derecho Internacional Público es hoy día uno de los temas de mayor actualidad. En el mes de junio de 1998, se realizó en Roma una conferencia internacional para aprobar la creación de un Tribunal ...
Fernando A. Urioste Braga
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