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La complementariedad de la Corte Penal Internacional según el Tribunal Constitucional chileno
Revista de Derecho (Coquimbo), 2015 Una sentencia del Tribunal Constitucional de 2002 declaró que la aprobación y posterior ratificación del Estatuto de Roma requería una reforma constitucional previa.
Sebastián López Escarcena
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Imparcialidade judicial e atividade probatória no Tribunal Penal Internacional
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2018 A imparcialidade judicial é um dos pilares fundamentais do processo penal porque afeta diretamente o direito a um juízo justo e, no âmbito da justiça penal internacional, o papel que desempenham os juízes em relação com a atividade probatória apresenta interessantes questões legais.
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Antecedentes históricos do estabelecimento do Tribunal Penal Internacional
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2003 This work is in purpose to mention, in general lines, the International Criminal Court stablishment in permanent character, created by the Rome Statute of 1998.
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O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização, 2011 Este artigo estuda o modelo de cooperacao do Estatuto de Roma para buscar determinar a razao pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa area. Acredita-se que uma analise sistematica do tema a luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilicitos pode contribuir significativamente para o trato da ...
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Apontamentos sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente
Direito Público, 2010 ...
Sérgio Luíz Kukina
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O inquérito no Estatuto do Tribunal Penal Internacional
, 2006 Direito e Justiça, n. Especial (2006): O Tribunal Penal Internacional e a Transformação do Direito Internacional.
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Nuevas perspectivas para la justicia penal internacional: ¿el tribunal penal internacional?
, 2003 [ES] La creación de una jurisdicción internacional se ha considerado una exigencia para sancionar a los responsables de crímenes colectivos que han sacudido la conciencia universal, como los crímenes contra la humanidad o el genocidio. El 17 de julio de 1998 se creó el Tribunal Penal Internacional permanente instituido por un tratado, el Estatuto de ...
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El Tribunal Penal Internacional y los Derechos Humanos
Revista de la Facultad de Derecho, 2000 Contenido: El Tratado de Roma de 1998. La Corte Penal y los Derechos Humanos. Competencias de la Corte Penal. Procedimiento judicial.
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[Attacks on health professionals]. [PDF]
Aten Primaria, 2016 Arimany-Manso J +2 more
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