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O princípio da insignificância e a reiteração de conduta no acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
Diante da disposição do novel art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, a interação entre os institutos da reiteração de conduta e o princípio da insignificância, já presente no cotidiano forense, mostra-se fundamental para a exegese dessa norma.
Gustavo de Carvalho Guadanhin
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Ministério público e política [PDF]

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Pizzorusso, Alessandro
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Incoerência legislativa, justiça negocial e enrijecimento de pena

Boletim IBCCRIM
O presente artigo versa sobre a atividade legislativa e a justiça negocial. Nas últimas décadas, o poder legislativo introduziu no sistema normativo brasileiro diversos mecanismos de justiça negocial, como a transação penal, suspensão condicional do ...
Marco Antonio Chies Martins, Thaís Molina Pinheiro   +1 more
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Dias, João Luís Fischer
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