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Incoerência legislativa, justiça negocial e enrijecimento de pena
O presente artigo versa sobre a atividade legislativa e a justiça negocial. Nas últimas décadas, o poder legislativo introduziu no sistema normativo brasileiro diversos mecanismos de justiça negocial, como a transação penal, suspensão condicional do ...
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O princípio do contraditório e da ampla defesa no interrogatório judicial [PDF]
Dias, João Luís Fischer
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