O INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E COMO FATOR CONTRIBUTIVO DO AVANÇO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO [PDF]
O processo só é evoluído se evoluído for o ordenamento jurídico. O prestígio do sistema normativo depende da qualidade de seu mecanismo processual, com a satisfação efetiva das relações (THEODORO JÚNIOR, 2006) e dos conflitos sociais.
Firmino Silvano, Thiago
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O acordo de não persecução penal e o crime continuado
Boletim IBCCRIMO Acordo De Não Persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei 13.964/19, tendo como requisito para a sua propositura a ausência de elementos probatórios que indiquem a presença de conduta criminal habitual, reiterada ou
Alex Feitosa de Oliveira +1 more
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Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior [PDF]
A justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela
Nascimento, Lucas Mello do
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Boletim IBCCRIMO presente artigo tem por objetivo analisar o papel da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal e de esmiuçar a sua incompatibilidade conceitual e prática com o instituto americano plea bargaining.
Bruno Nunes Cisco, Thales Marques Marros
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EXISTE UM DIREITO SUBJETIVO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL? O DEVER DE ACCOUNTABILITY DO MINISTÉRIO PÚBLICO [PDF]
O artigo enfrenta a discussão que sustenta o Acordo de Não Persecução Penal como um direito subjetivo do investigado em processo penal. De início, buscou-se estabelecer as diferenças concretas entre os sistemas jurídicos do common law com aqueles ...
Luiz Streck, Lenio +1 more
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O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução ...
Matheus Léo Pereira Badaró Duarte
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Boletim IBCCRIMTrata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz +2 more
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Aspectos controvertidos da confissão exigida pelo acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo examina o acordo de não persecução penal recentemente introduzido no processo penal brasileiro por meio da Lei 13.964/19. Em razão da sua importância, por força da quantidade de infrações penais albergadas, deve-se ter preocupação com a ...
Beatriz Daguer, Rafael Junior Soares
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O momento da confissão para o acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da ...
Pedro Guilherme Müller Kurban +1 more
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O princípio da insignificância e a reiteração de conduta no acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMDiante da disposição do novel art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, a interação entre os institutos da reiteração de conduta e o princípio da insignificância, já presente no cotidiano forense, mostra-se fundamental para a exegese dessa norma.
Gustavo de Carvalho Guadanhin
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