Results 1 to 10 of about 1,463 (130)
Termo de compromisso de cessação de conduta e acordo de não persecução penal: [PDF]
Revista de Defesa da Concorrência, 2023 Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio
Luísa Rosa
doaj +3 more sources
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Revista de Doutrina Jurídica, 2022 Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei Federal 13.964/2019, particularmente investigando a compatibilidade entre este instrumento ...
Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw +1 more
doaj +2 more sources
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL [PDF]
Vertentes do Direito, 2023 Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça.
Tarsis Barreto Oliveira +1 more
doaj +3 more sources
Justiça restaurativa versus justiça penal negocial e sua aplicação no acordo de não persecução penal
Revista Interdisciplinar de Direito, 2023 Atendendo a comutação de paradigma existente no cenário Internacional onde a visão punitivista de aplicação da pena sofreu um deslocamento para uma visão negocial e de aplicabilidade da Justiça Restaurativa, esta pesquisa objetiva especificamente ...
David Augusto Fernandes
doaj +2 more sources
O Acordo de não Persecução Penal: uma solução para encarceramento?
Boletim IBCCRIM, 2023 Este ensaio teórico procura analisar como a atuação do Poder Judiciário impacta no encarceramento e na inserção do mecanismo alternativo de resolução de conflitos que mantém práticas discriminatórias, pois a reforma processual penal opera ...
Ane Cristina Vieira Medeiros Silva Costa
doaj +1 more source
A tensão entre o acordo de não persecução penal e o estado de inocência [PDF]
, 2022 Whereas Law n. 13,964 inserted the non-criminal prosecution agreement (ANPP) in article 28-A of the Code of Criminal Procedure, which provides that, once the legal requirements are met, the Public Ministry must offer an agreement to the accused to avoid ...
Puhl, Eduardo +1 more
core +2 more sources
O Acordo de Não Persecução Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: uma análise empírica
Boletim IBCCRIM, 2023 Como se dá a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no exame do acordo de não persecução penal (ANPP)? Para oferecer a resposta, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa, quantitativa e exploratória.
Alex Renan de Sousa Galvão +4 more
doaj +1 more source
Uma visão do acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro [PDF]
, 2021 This article aims to explain the agreement of non-criminal prosecution established by the Anti-Crime Package, Law 13,964 of 2019. The objective is to analyze the main discussions and questions on the subject, such as its constitutionality, the mitigation
Amorim , Wanderlucio de Paula +1 more
core +6 more sources
A retroatividade do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2023 O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o
Fernandes, Raphaela Siqueira
core
ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
Boletim IBCCRIM, 2023 Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia.
Me. Anderson Bezerra Lopes +1 more
doaj