O acordo de não persecução penal na execução penal
Boletim IBCCRIMO artigo analisa a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tomando como ponto de partida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do HC 185.913, que limitou a celebração do acordo até o trânsito em julgado da sentença ...
Nestor Eduardo Araruna Santiago +1 more
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial [PDF]
With the introduction of the Criminal Non-Prosecution Agreement in the criminal procedural law by L. 13.964, of 2019, the criminal consensual justice system now has yet another important institute.
Martins Neiva Monteiro, Eduardo +1 more
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Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro [PDF]
, 2022 This paper aims to analyze the Non-Criminal Prosecution Agreement (NPA) in the Brazilian penal system. The NPA is one of the instruments of the Brazilian negotiated criminal justice that has been growing, one of the main reasons for the exponential ...
Chaves, Thayná Raissa de Oliveira
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Acordo de não persecução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich +3 more
doaj
extensão do controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMCompletados quatro anos de vigência da Lei 13.964/19, algumas controvérsias quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) persistem. O presente artigo investiga a extensão do controle judicial no momento da homologação do acordo celebrado, partindo de ...
Leonardo Furtado Carvalho
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Acordo de não persecução penal como instrumento de promoção de programas de Compliance?
Boletim IBCCRIM, 2023 Pretende-se, com o presente trabalho, levantar o questionamento sobre se o acordo de não persecução penal, recentemente incluído no Art. 28-A do CPP pela “Lei Anticrime”, seria uma possível nova “porta de entrada” para os programas de compliance no ...
Me. Anna Carolina Canestraro +1 more
doaj
Efeitos da confissão quando do descumprimento do acordo de não persecução penal [PDF]
The present work aims to analyze the Criminal Non-Prosecution Agreement, an institute introduced into the Brazilian legal system through Law No. 13,964/2019, which introduced the idea of consensual criminal justice.
Gonçalves, Gabrieli Gravi +1 more
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Lei anticrime : a (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2023 O presente trabalho tem como propósito examinar o debate acerca da possibilidade de celebração do Acordo de não Persecução Penal quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/19. Para melhor compreensão do estudo, antes de ingressar no assunto
Santos, Eduardo Diego Tamiozo dos
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O acordo de não persecução penal como direito subjetivo do investigado: : limites à discricionariedade da função acusatória [PDF]
, 2023 The institutes of consensual justice in the scope of criminal law represent important instruments of criminal policy aimed at reducing judicial demands and resolving conflicts of small and medium offensive potential.
Lara, Marcelo D'Angelo +1 more
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A exigência da confissão no acordo de não persecução penal à luz dos direitos fundamentais [PDF]
, 2023 Na presente pesquisa, tratou-se acerca da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP). Procurou-se observar o requisito em questão à luz dos direitos fundamentais consignados na Constituição Federal de 1988 (CF).
Arruda, Lara Vitória Cavalcante
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