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A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA A PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2022 O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial ...
Juliana Menescal DA Silva Ziehe +1 more
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Acordo de não persecução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich +3 more
doaj
EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022 O presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído no artigo 28- A do Código de Processo Penal, pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e no Acordo de Não Persecução ...
Júlia de Moraes Soares +1 more
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extensão do controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMCompletados quatro anos de vigência da Lei 13.964/19, algumas controvérsias quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) persistem. O presente artigo investiga a extensão do controle judicial no momento da homologação do acordo celebrado, partindo de ...
Leonardo Furtado Carvalho
doaj +1 more source
Acordo de não persecução penal como instrumento de promoção de programas de Compliance?
Boletim IBCCRIM, 2023 Pretende-se, com o presente trabalho, levantar o questionamento sobre se o acordo de não persecução penal, recentemente incluído no Art. 28-A do CPP pela “Lei Anticrime”, seria uma possível nova “porta de entrada” para os programas de compliance no ...
Me. Anna Carolina Canestraro +1 more
doaj
Lei anticrime : a (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2023 O presente trabalho tem como propósito examinar o debate acerca da possibilidade de celebração do Acordo de não Persecução Penal quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/19. Para melhor compreensão do estudo, antes de ingressar no assunto
Santos, Eduardo Diego Tamiozo dos
core
Revista contemporânea, 2023 Importância do estudo: Este artigo destaca o inexpressivo número de processos e a morosidade da justiça brasileira, os dados da atuação do judiciário, os percalços no processamento dos crimes de injúria, injúria racial e racismo contra as mulheres em ...
José Deribaldo Gomes Dos Santos +3 more
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O Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência [PDF]
, 2022 The Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) is the newest negotiated criminal justice institute to be established between the Public Ministry and the accused.
Alves, Jaiza Sâmmara de Araujo +2 more
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Revista de Ciências Jurídicas e EmpresariaisO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal por meio da Lei n. 13.964/2019 chamada de Pacote Anticrime, o qual alterou a Legislação Penal e Processual Penal.
I. Cruz, Natasha Gomes Moreira Abreu
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Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro [PDF]
, 2022 This paper aims to analyze the Non-Criminal Prosecution Agreement (NPA) in the Brazilian penal system. The NPA is one of the instruments of the Brazilian negotiated criminal justice that has been growing, one of the main reasons for the exponential ...
Chaves, Thayná Raissa de Oliveira
core