A confissão do acordo de não persecução penal versus a autonomia de vontade do investigado no Direito Penal brasileiro [PDF]
O artigo analisa o efeito da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP) e seu impacto na autonomia de vontade do investigado no direito penal brasileiro.
Faria Pedrassi, Vitória Regina
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Cadernos CajuínaO presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime –, com foco na avaliação da (in)efetividade das medidas aplicadas nacionalmente entre janeiro e junho de 2021. O estudo tem
Caroline Aparecida Schavetock Oliveira +7 more
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A CONFISSÃO COMO PRESSUPOSTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO [PDF]
RESUMOCom o advento da Lei n° 13.964/19, vários novos dispositivos foram incluídos no sistema processual penal brasileiro. Destaca-se, dentre eles, o acordo de não persecução penal (ANPP), uma das inovações mais polêmicas acrescentadas pela legislação ...
Carvalho, Daniela Meira +2 more
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O Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação no tempo aos casos anteriores a sua vigência [PDF]
, 2022 The Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) is the newest negotiated criminal justice institute to be established between the Public Ministry and the accused.
Alves, Jaiza Sâmmara de Araujo +2 more
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CONTROVÉRSIAS DIANTE DA CONFISSÃO OU AUTOINCRIMINAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (DIREITO) [PDF]
O presente trabalho, que trata sobre o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, faz uma análise acerca da controvérsia a respeito da exigência de confissão formal e circunstanciada do cometimento de infração penal pelo investigado para que seja celebrado o
Oliveira, Guilherme Martins de +1 more
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Brazilian Journal of Empirical Legal StudiesO acordo de não persecução penal (ANPP), de modo semelhante aos demais mecanismos de justiça criminal negocial, pressupõe o consentimento da pessoa imputada, a qual, em troca de benefícios, conforma-se com a acusação e renúncia a direitos fundamentais ...
Vinicius Gomes de Vasconcellos +1 more
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Análise da constitucionalidade do requisito confissão na Ação de Não Persecução Penal [PDF]
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido, originalmente, no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n. 181/2017, por meio da alteração advinda com a Resolução CNMP n.
Neves, Helen Corrêa Solis +1 more
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Acordo de não persecução penal : retroatividade do instituto segundo a doutrina e os tribunais superiores [PDF]
, 2021 Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O presente trabalho busca analisar qual limite temporal de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal segundo a doutrina e os tribunais ...
Dias, Isis Gonçalves
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPARO presente artigo direciona-se à temática do Direito e Economia no âmbito da segurança pública. O estudo objetiva a análise do instituto do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal como meio para favorecer uma gestão processual mais eficiente e eficaz para
Emerson Ademir Borges de Oliveira +2 more
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Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior [PDF]
A justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela
Nascimento, Lucas Mello do
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