Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil [PDF]
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018 O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas
Sérgio Guerra +1 more
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Emergências em Saúde Pública: o papel das agências reguladoras para a resiliência do sistema de saúde. O caso do Brasil [PDF]
Revista Panamericana de Salud PúblicaO desempenho dos sistemas de saúde está relacionado à garantia do direito à saúde, um importante componente dos direitos humanos, que inclui o direito à proteção da saúde.
Vera Lúcia Edais Pepe +2 more
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Lei geral das agências: A nova reforma regulatória no Brasil
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2022 O Brasil promoveu recentemente uma ampla reforma organizacional e institucional das agências reguladoras federais. Essa reforma regulatória, representada pela chamada Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), buscou aprimorar a governança regulatória
Pedro Ivo Sebba Ramalho +2 more
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A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores
Prisma Jurídico, 2021 A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal.
Giovani da Silva Corralo +1 more
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A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades
Revista Digital de Derecho Administrativo, 2017 O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na ...
Rogério Gesta Leal +1 more
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Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras
Revista da CGU, 2021 O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se
Flávio Garcia Cabral +2 more
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Agências Reguladoras e Políticas Públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2021 [Propósito] Trata-se de análise do alcance da atribuição das Agências Reguladoras para desenvolvimento e implementação de políticas públicas, à luz do texto promulgado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Clinger Sousa Barros
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Disputas regulatórias entre o Congresso Nacional e as agências reguladoras: uma análise dos casos da bagagem gratuita e da ozonioterapia [PDF]
Revista Direito GVResumo Partindo da premissa de que não existe uma “reserva de regulação” que impeça o Congresso Nacional de legislar sobre assuntos a cargo das agências reguladoras, e diante da atuação concorrente ou sucessiva dessas instituições nas escolhas ...
Roberta Simões Nascimento
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2020 Este trabalho é resultado de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, buscando compreender se e como o Supremo Tribunal Federal (STF) exerce controle sobre as agências reguladoras federais em instância recursal.
Eduardo Ferreira Jordão +2 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2018 É um equívoco considerar que as agências reguladoras independentes tomam decisões com base exclusivamente em questões técnicas. Elas também decidem problemas de moralidade política, interferindo diretamente na esfera dos direitos dos indivíduos.
Renan Lucas Dutra Urban
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