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Few certainties and many doubts: law after financial crisis [PDF]
, 2009 O trabalho tem por objetivo avaliar o impacto da crise financeira de 2008 sobre a arquitetura funcional do direito, o arcabouço institucional dos mercados e a estruturação jurídica da ordem econômica mundial. o trabalho apresenta cinco cenários possíveis
FARIA, José Eduardo
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A regulação e a viabilidade de uma agência reguladora para o ensino superior Brasil
Revista do Direito Público, 2016 O presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Estado na regulação do ensino superior no Brasil a partir de uma pesquisa bibliográfica. Parte da análise do modelo de Estado estabelecido na Constituição de 1988, enfatizando-se a adoção das ...
Danilo Vieira Vilela
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Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro [PDF]
, 2007 Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos.
Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
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Review of Policy Research, Volume 42, Issue 6, Page 1509-1524, November 2025.ABSTRACT This paper provides a retrospective on California's oversight of 1,3‐dichloropropene (1,3‐D). It utilizes archival documents, including internal memos, emails, and risk assessments, to demonstrate how the state's Department of Pesticide Regulation consistently expanded allowable 1,3‐D use while presenting each policy change as scientifically ...
Kaitlyn Alvarez Noli
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Avaliação da educação superior, reforma do Estado e agências reguladoras nos governos FHC
Espaço Pedagógico, 2017 Este artigo analisa o conceito de agência reguladora e suas implicações nas políticas para a educação superior durante os governos de Fernando Henrique Cardoso.
José Carlos Rothen +1 more
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Accountability e controlo social [PDF]
, 2011 Comunicação apresentada no 8º Congresso Nacional de Administração Pública – Desafios e Soluções, em Carcavelos de 21 a 22 de Novembro de 2011.Este artigo é uma reflexão sobre a nova fase da administração pública brasileira após as reformas da década de ...
Silva, Celso Fraga da
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Empowered but Challenged: The Impact of Task Expansion on Data Protection Authorities
Policy &Internet, Volume 17, Issue 1, March 2025.ABSTRACT In the wake of digitalization, and even more since the European General Data Protection Regulation (GDPR) came into effect in 2018, data protection authorities (DPAs) across Europe have gained significant power, establishing themselves as increasingly influential politico‐administrative actors with the potential to shape regulation and ...
Martino Maggetti +3 more
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2020 Propósito – O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório.
Francisco Moreira da Silva Junior
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2015 O presente artigo objetiva analisar o lugar de fala que o meio ambiente atualmente ocupa na atuação das Agências Reguladoras. Para tanto, leva em consideração o fato de que, no Brasil, o processo historicizado de agencificação, ou mesmo a configuração ...
Rogério Silva Portanova +1 more
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Public trust in regulatory agencies and support for policies on agricultural gene drive
Review of Policy Research, Volume 42, Issue 1, Page 29-49, January 2025.Abstract Public trust in government agencies plays an important role in the formation of public opinion about public policy issues. However, the association between public trust in regulatory agencies and public support for policy development in emergent biotechnologies such as gene drive is not well understood.
Leah W. Buchman +4 more
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