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OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO PRESO EM FLAGRANTE AO JUÍZO [PDF]

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A apresentação de toda pessoa presa em flagrante a um Juiz de Direito imediatamente após a prisão, denominada de audiência de custódia, está prevista em tratados internacionais ratificados e descumpridos pelo Brasil há longínquos anos.
Gomes Dadda, João Pedro   +1 more
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