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Restrições à liberdade e à integridade física de duvidosa constitucionalidade

Boletim IBCCRIM
O editorial examina criticamente a Lei 15.272/2025, evidenciando sua baixa qualidade técnica, sua incompatibilidade com parâmetros constitucionais e o risco de ampliar o encarceramento e o Estado de Coisas Inconstitucional das prisões brasileiras.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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“ELAS SÃO BRUTAS”

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
O presente artigo tem como objeto a observação das Audiências de Custódia na comarca de Salvador (Bahia), de mulheres flagranteadas, no período de outubro de 2022 a março de 2023,  dando ênfase aos marcadores sociorraciais e de gênero, tanto das ...
Lorena Brandão, Ela Wiecko volckmer de Castilho   +1 more
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FALTA DE MATURIDADE OU FALTA DE VONTADE

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
O presente trabalho tem por objetivo geral problematizar a ineficácia das audiências de custódia no Brasil. Nesse sentido, foram elencados três objetivos específicos: i) identificar o referencial político-criminal e as finalidades do instituto; ii ...
Luísa Sasaki Chagas, Fernando Andrade Fernandes, Ana Julia Pozzi Arruda   +2 more
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O papel dos juízes na audiência de custódia a partir da decisão proferida pelo STJ no AgRg no RHC 191.141/BA

Boletim IBCCRIM
O presente trabalho buscou analisar o papel que vem sendo desempenhado pelos juízes nas audiências de custódia, utilizando como objeto central da crítica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na AgRg no RHC n.
Rebeca Kauani Oliveira Cruz
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[Repercussions on primary care of Act 41/2002 on patient autonomy, rights to information and clinical documents (II)]. [PDF]

Aten Primaria, 2004
León Vázquez F, Galán Cortés JC, Sanz Rodrigo C.   +2 more
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Detention Hearings: An Analysis of the Displacement Policy of Pretrial Detention Hearings to the Public Jail in the City of Rio de Janeiro

Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 2019
The paper discusses the transfer of the Central de Audiência de Custódia from the Rio de Janeiro’s Court of Justice to the José Frederico Marques Jail, in Benfica, in light of three aspects: a) the displacement of the justice service; b) the public ...
João Vitor Freitas Duarte Abreu, Pedro Heitor Barros Geraldo   +1 more
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AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Revista Direito Mackenzie
O presente trabalho tem por objetivo examinar, teoricamente, mas, também, a partir de imersão prática, a (im)possibilidade jurídica da realização de audiências de custódia virtuais.
PAULO CEZAR DIAS, HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA   +1 more
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA IMPLEMENTAÇÃO NA PRÁTICA PROCESSUAL PENAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Revista de Políticas Públicas, 2019
This paper briefly summarizes the Hearing of Custody and how it has been (or has been given) its insertion in Brazilian Law, bringing to the fore statistical data of the Court of Justice of the State of Maranhão insofar as it is intended to illustrate ...
Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes, José Guimarães Mendes Neto   +1 more
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Welcoming couples into the Assisted Human Reproduction Program: developing educational technology based on the context. [PDF]

Rev Esc Enferm USP
Simor A, Peixoto IVP, Pamplona MCCA, Nascimento MHM, Lima FC, Valois RC, Santana ME, Teixeira E.   +7 more
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Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais

, 2020
Rodrigues RP, Malta NSNP.
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