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Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social

Revista do Direito, 2012
RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema.
Hugo Thamir Rodrigues, Eli Carla da Silva Muller   +1 more
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Custeio da Seguridade Social no Brasil: a Previdência Social é deficitária ou superavitária? [PDF]

, 2017
O artigo apresenta conceitos frente ao tema do custeio da Seguridade Social no Brasil. Serão expostas as características do sistema contributivo e das contribuições sociais da Seguridade Social.
Wolf, Guilherme Eidelwein
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IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO [PDF]

, 2009
O presente trabalho tem como objectivo identificar os efeitos que o imposto sobre o rendimento tem sobre as demonstrações financeiras das empresas, principalmente quando se trata da sua contabilização ou não.
Fortes, Gisete
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Os incentivos fiscais e as zonas de processamento de exportação: sua relação com o acordo sobre subsídios e medidas compensatórias da Organização Mundial do Comércio [PDF]

, 2012
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010As Zonas de Processamento de Exportação surgiram por volta da década dos anos 1950 com o intuito de ...
Fais, Juliana Marteli
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Os factores determinantes da decisão de financiamento nos sectores económicos portugueses [PDF]

, 2005
A partir da irrelevância da estrutura de capitais sobre o valor da empresa de Modigliani e Miller (1958) surgiram diversas teorias sobre esta problemática, utilizando diferentes abordagens (pela utilização de diferentes factores, tais como: fiscais ...
Brândao, Elísio (Coordinador), Díez de Castro, Enrique Carlos (Coordinador), Rita, Rui Manuel Sobral   +2 more
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A Zona Franca de Manaus pós Constituição Federal de 1988: 30 anos de desafios para a reinvenção do modelo de desenvolvimento da Amazônia

Ciência & Trópico, 2019
O presente artigo pretende explicar como se deu a constitucionalização da Zona Franca de Manaus (ZFM) em 1988, bem como suas prorrogações posteriores em 2003 e 2014.
José Celso Pereira Cardoso Júnior, Kamyle Medina Monte Rey   +1 more
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As Contas da Seguridade Social do Brasil a partir do fim da CPMF em 2008. [PDF]

, 2012
TCC (graduação)- Universidade Federal de Santa Catarina,Centro Sócio-Econômico, Curso de Ciências Econômicas.A CPMF foi uma importante fonte de receita entre 1993 e 2007 para a Previdência Social brasileira. Este trabalho propõe uma análise da Seguridade
Madalozzo, Maurício
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Microempreendedor Individual: um estudo comparativo no ramo de construção civil [PDF]

, 2011
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Contábeis.De acordo com a última pesquisa realizada pelo IBGE (2003) sobre a Economia Informal Urbana, passava de 10 milhões o número de empresas ...
Sebastião, Daiany Cristina
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Financiamento Público à I&D Empresarial em Portugal [PDF]

, 2013
A vontade de construir uma economia baseada no conhecimento e na inovação tem justificado o compromisso de muitos países, incluindo Portugal, com políticas de estímulo ao investimento empresarial em I&D.
Carvalho, Adão
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Reflexos do simples nacional no emprego e na formalização do mercado de trabalho no Brasil

Economía, Sociedad y Territorio, 2015
As microempresas e as pequenas empresas (MPE) brasileiras possuem alta representatividade na economia e apresentam uma série de singularidades na tributação.
Nelson Leitão-Paes Leitão-Paes
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