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Revista do Direito Público, 2012 Este artigo foi elaborado para demonstrar que as punições administrativas aplicadas pelos órgãos inseridos nos programas de defesa do consumidor em Minas Gerais que fiscalizam e aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nem sempre tem ...
Wander Henrique de Almeida Costa +1 more
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As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor
Direito Público, 2010 Os contratos de franquia não podem ser interpretados, nem protegidas as partes envolvidas, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de não se configurar situação de hipossuficiência de uma das partes contratantes, o Código Civil de 2002
Carlos Alberto Menezes Direito
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Compras coletivas e as lesividades na relação de consumo
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2012 A compra coletiva é uma nova modalidade de comércio eletrônico que afeta a relação de consumo e, como tal, deverá observar todos os regramentos e ditames do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o que se vê, na prática, é a lesividade ao consumidor
Antonio Baptista Gonçalves
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, 2007 - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Introdução à obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Destaca a apresentação do Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor e a comissão responsável. Ressalta os trabalhos sucessivos
Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e +1 more
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A nova exegese dos contratos de adesão após o advento do código de defesa do consumidor
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2006 O presente artigo denota, primeiramente, a origem e a evolução das relações contratuais numa sociedade de consumo. Após, elenca as principais características dos contratos de adesão e a nova hermenêutica dada a esses, em consonância ao princípio da boa –
Luiz Miguel Schneider
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Responsabilidade civil nos contratos de turismo [PDF]
, 2006 Aborda a questão da regulamentação jurídica da responsabilidade civil nos contratos de turismo. Identifica e desenvolve a acolhida jurisprudencial e doutrinária da adequação destas relações às normas de proteção do ...
Mattedi, Milton Carlos Rocha
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A NOVA EXEGESE DOS CONTRATOS DE ADESÃO APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007 O presente artigo denota, primeiramente, a origem e a evolução das relações contratuais numa sociedade de consumo. Após, elenca as principais características dos contratos de adesão e a nova hermenêutica dada a esses, em consonância ao princípio da boa –
Luiz Miguel Schneider
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A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentadaComenta Recurso Extraordinário acerca de ação civil pública voltada a informar preço de passagem em transporte público, buscando demonstrar que a ação do Ministério Público em defesa da sociedade não é restrita, mas ...
Ramos, Adirson Antônio Glório
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As ações coletivas à luz do acesso à justiça e da legitimidade [PDF]
, 2006 Discorre acerca da criação do sistema de ações coletivas em prol da proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais, enfocando o tratamento dado à legitimidade das ações coletivas no ...
Aisenberg, Victor
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Abusive advertising of food and drink products on Brazilian television. [PDF]
Health Promot Int, 2022 Guimarães JS +6 more
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