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Do valor normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado) [PDF]

, 2012
“Volume V - Direito internacional e direito da União Europeia; Direito internacional privado e direito marítimo; Direito financeiro e direito fiscal”O presente estudo tem em vista averiguar em que medida um dos diplomas estruturantes do Ordenamento ...
Rocha, Joaquim Freitas
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O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO IMPOSTO SOBRE A RENDA

, 2021
O artigo propõe a análise da capacidade contributiva levando em conta a tributação do imposto sobre a renda. Desenvolve-se o tema a partir das noções de renda delineadas na atribuição e uso da competência da União Federal na instituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Souza, Cecilia Priscila de, Souza Murphy, Celia Maria de   +1 more
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A SOLIDARIEDADE NA PERSPECTIVA DO ESTADO FISCAL: A CIDADANIA SOLIDÁRIA PROMOVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2012
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da solidariedade social ao prever como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Linara da LS, Marli Marlene Moraes da Costa   +1 more
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IPTU

Vianna Sapiens, 2017
O presente artigo tem como objetivo analisar o significado constitucional da função social da propriedade à luz da Constituição Federal, bem como discutir sobre a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, disposta nos inc.
Lívia Barletta Giacomini
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Necessidade e caminhos de reforma da segurança social [PDF]

, 1998
A dimensão actual da Segurança Social é vultosa em termos macroeconónúcos. A estrutura das despesas correntes do sistema de segurança social vem evidenciando o peso crescente das pensões, Por outro lado, as regras de formação e atribuição dos direitos
Mendes, Fernando Ribeiro
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Imposto seletivo e preservação do mínimo existencial na tributação de bens de consumo de primeira necessidade

Revista de Direito
A pesquisa analisou a constitucionalidade do Imposto Seletivo quando tributar, ainda que de forma reflexa, em razão da cumulatividade imposta pela técnica monofásica, bens e serviços de primeira necessidade.
João Emmanuel Maldaner Weber, Rafael Luiz da Silva Baltazar   +1 more
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?

Scientia Iuris, 2012
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributário sem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento.
Maria Fádua Lima Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago   +1 more
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Breves notas sobre a antropomorfização da administração tributária artificialmente inteligente e o (novo) modelo de sistema de gestão fiscal

Revista Jurídica Portucalense, 2023
A gestão do sistema fiscal atual é assente numa realidade do século XX, pois os procedimentos, as medidas administrativas e as realidades normativas são claramente assentes na busca por riquezas internas que tenham sido omitidas ou incorretamente ...
Luís Manuel PICA
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Finanças locais e recursos naturais em regiões periféricas [PDF]

, 2011
O trabalho em curso, do qual aqui se apresenta uma parte inicial, tem como objectivo estudar a utilização de instrumentos fiscais a nível local (impostos locais, taxas e preços públicos) num modelo de gestão dos recursos naturais nas regiões periféricas ...
Aguiar, Nina
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A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais

Scientia Iuris, 2007
Este artigo analisa o principio da capacidade contributiva que deve reger a tributacao e sua protecao pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o principio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele.
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